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Senado aprova projeto que estende licença paternidade para 20 dias

Written By PAD Net on quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 | 16:33

Proposta que pode estender a licença paternidade de cinco para até 20 dias.
Foi aprovado no plenário do Senado, na última quarta-feira, 3, um projeto que pode ampliar a licença paternidade dos atuais cinco dias para até 20. 

O aumento da licença é condicionada à adesão da empresa ao programa Empresa Cidadã. Esse programa foi criado a partir de uma lei de 2008 com o objetivo de estimular a prorrogação da licença-maternidade de quatro para seis meses mediante concessão de incentivo fiscal.

A mudança consta do Estatuto da Primeira Infância, uma série de marco legal para o início da vida, dos zero aos seis anos de idade. A proposta foi a primeira votada pelos senadores em plenário na volta do recesso parlamentar. A matéria, que já passou pela Câmara, seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Além de aderir ao programa Empresa Cidadã, o pai terá de participar de cursos sobre paternidade responsável para garantir a ampliação do prazo da licença. Entre outras inovações e diretrizes traçadas, o projeto também prevê que as gestantes terão de receber apoio da União, dos estados e dos municípios durante todo o período de gravidez.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN), relatora do projeto, afirmou que fez emendas de redação à proposta - que não alteram o mérito do projeto. Ela disse que o texto será sancionado pela presidente sem vetos.

"O reconhecimento de ser exatamente nesta fase, de zero a seis anos, que se deve ter o maior cuidado, porque é exatamente nessa fase que se tem um papel especial do ponto de vista da formação da criança, da formação do adolescente, da formação do adulto ou da adulta, que ele virá a ser, ou seja, os primeiros anos da criança são fundamentais para o bom desenvolvimento da sua capacidade cognitiva, da sua capacidade psicomotora", disse Fátima, em discurso no plenário.

Estatuto 

 

A ideia é ir além do que já prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não só proteger as crianças, mas promover ações que garantam o desenvolvimento integral de meninos e meninas.

Logo após a aprovação do projeto pelo Senado, a Rede Nacional Primeira Infância divulgou nota comemorando a futura lei, votada na primeira sessão do ano legislativo.

Além da ampliação da licença-paternidade, a rede ressaltou como avanços a valorização dos profissionais que atuam com a primeira infância e a previsão de que crianças pequenas sejam ouvidas na formação de políticas públicas, considerando suas formas de expressão. A Rede Nacional Primeira Infância informou por nota:
“Atualmente, cerca de 20 milhões de crianças brasileiras tem até 6 anos de idade. Com o Marco Legal, elas passam a ter atenção especial em sua especificidade e relevância no desenvolvimento infantil e na formação humana. Um dos grandes avanços do Marco Legal é prever a criação de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, com abordagem e coordenação intersetorial, numa visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância, com corresponsabilidade entre União, estados e municípios."




Fonte: Agência Brasil e Estadão Conteúdo

Vagas para designação - Rede Municipal de Carmo do Cajuru

Written By PAD Net on segunda-feira, 25 de janeiro de 2016 | 12:42

 Designações para Carmo do Cajuru


A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, divulgou a data e as vagas para designação para o início do período letivo. As designações irão ocorrer na EM Princesa Isabel, no dia 01/02/2016 a partir das 08 horas.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, divulgou a data e as vagas para designação para o início do período letivo.




NO ATO DA DESIGNAÇÃO OS CANDIDATOS DEVERÃO APRESENTAR OS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS, COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO PARA O CARGO PRETENDIDO.

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Written By PAD Net on quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 | 14:31

Secretaria cria site de consulta das vagas de designação disponíveis nas escolas estaduais


Processo de designação será realizado entre os dias 25 e 29 de janeiro

 



O período de designação na rede estadual de ensino será realizado entre os dias 25 e 29 de janeiro, mas a partir desta segunda (18/01) os candidatos já podem consultar as vagas em um site criado pela Secretaria de Estado de Educação (SEE). As vagas disponibilizadas por escolas estaduais de todo o Estado podem ser consultadas neste link. 

Nos termos da Resolução SEE nº 2.836/2015, entre os dias 13 e 15 de janeiro, as escolas definiram o quantitativo de aulas e cargos necessários para o seu funcionamento neste ano. Agora, o saldo necessário para completar a composição do quadro da escola deverá ser incluído no Sistema de Designação de Pessoal (SYSADP) para análise, aprovação e autorização para designação dos profissionais.
As vagas serão disponibilizadas para consulta à medida que a escola gerar o edital de designação. Por isso, é importante que o candidato consulte o site com regularidade para se informar sobre as vagas disponíveis e os cronogramas de designações nas escolas da rede.

Designação


Nas escolas em que houver a necessidade de designação, deverá ser observada a seguinte ordem de prioridade: candidato concursado para o município ou SRE e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação no concurso, priorizando o Edital mais antigo, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no respectivo Edital; candidato concursado para outro município ou outra SRE e ainda não nomeado, obedecido o número de pontos obtidos no concurso, priorizando o Edital mais antigo, promovendo-se o desempate pela idade maior, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no respectivo Edital; candidato habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem do município de candidatos inscritos em 2014; candidato habilitado que não consta da listagem do município de candidatos habilitados inscritos em 2014; candidato não habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem do município de candidatos inscritos em 2014. Vale lembrar que a condição de prioridade como candidato concursado somente se aplica aos aprovados em concursos públicos homologados e que estejam dentro do prazo de validade na data da designação.

Os servidores “ex-efetivados” estarão submetidos aos mesmos critérios e oportunidades válidos para todos os demais candidatos à designação. Todavia, o critério de tempo de serviço favorece aos servidores “ex-efetivados”, pois todos eles contam com um mínimo de oito anos consecutivos de trabalho no serviço público estadual.

Para acessar as vagas para designação das Escolas Estaduais de Minas Gerais, clique na imagem abaixo


Vagas de designação: Secretaria cria novo site para divulgação de vagas das Escolas Estaduais

Orientações PROUNI - Programa Universidade para Todos

Written By PAD Net on segunda-feira, 11 de janeiro de 2016 | 13:23

1.1 - O que é o Programa Universidade para Todos (ProUni)?

É um programa do Ministério da Educação, criado pelo governo federal em 2004, que oferece bolsas de estudo, integrais e parciais (50%), em instituições particulares de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros sem diploma de nível superior.






1.2 - Como funciona o ProUni?
Candidatos sem diploma de curso superior, que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015, com no mínimo 450 pontos na média das notas e nota na redação que não seja zero, podem fazer a inscrição no processo seletivo do ProUni do primeiro semestre de 2016 e concorrer a bolsas de estudos.
Para concorrer a bolsa integral, o candidato deve comprovar renda familiar bruta mensal de até um salário mínimo e meio por pessoa. Para a bolsa parcial (50%), a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa. Além disso, o candidato deve satisfazer a pelo menos uma das condições abaixo:
  • Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública.
  • Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede particular, na condição de bolsista integral da própria escola.
  • Ter cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em escola da rede particular, na condição de bolsista integral da própria escola privada.
  • Ser pessoa com deficiência.
  • Ser professor da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica, integrante de quadro de pessoal permanente de instituição pública e concorrer a bolsas exclusivamente nos cursos de licenciatura. Nesses casos, não há requisitos de renda.
O processo seletivo do ProUni tem uma única etapa de inscrição. A inscrição, gratuita, é feita exclusivamente pela internet, na página do ProUni.



Cronograma do prouni



Para fazer a inscrição, o candidato deve informar o número de inscrição e a senha usados no Enem de 2015.
No momento da inscrição, o candidato faz, em ordem de preferência, até duas opções de instituição, curso e turno dentre as bolsas disponíveis, de acordo com seu perfil.
O candidato com deficiência ou que se autodeclarar indígena, preto ou pardo pode optar por concorrer a bolsas destinadas a políticas de ações afirmativas.
Durante o período de inscrição, o candidato pode alterar as opções. Será considerada válida a última inscrição confirmada.
Encerrado o prazo de inscrição, o sistema do ProUni classifica os estudantes de acordo com as opções e as notas obtidas no Enem de 2015. Os estudantes são pré-selecionados em apenas uma das opções de curso, observada a ordem escolhida no momento da inscrição e o limite de bolsas disponíveis.
Serão realizadas duas chamadas. A cada chamada, os candidatos pré-selecionados têm um prazo para comparecer à instituição de ensino e apresentar os documentos que comprovem as informações prestadas na ficha de inscrição. Lista de documentos.
Para certificar-se da veracidade das informações prestadas, a instituição pode pedir ao estudante outros documentos que julgar necessários.
É permitida às instituições a realização de processo seletivo próprio dos pré-selecionados pelo ProUni. Essa informação é dada ao candidato no momento da inscrição. Nesses casos, as instituições que optarem por processo próprio de seleção devem explicar formalmente aos estudantes, no prazo máximo de 24 horas da divulgação dos resultados das chamadas, a natureza e os critérios de aprovação, os quais não podem ser mais rigorosos do que aqueles aplicados aos pré-selecionados em seus processos seletivos regulares. É vedada a cobrança de taxas para realização do processo seletivo próprio.
Ao final das duas chamadas, o candidato pode manifestar interesse em participar da lista de espera do ProUni. As bolsas eventualmente não preenchidas nas duas chamadas serão ocupadas pelos estudantes participantes da lista de espera que comprovarem as informações prestadas na ficha de inscrição.

2- Bolsas

2.1 - Quais os tipos de bolsa oferecidos pelo ProUni?

Bolsa integral: para estudantes que comprovem renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até um salário mínimo e meio.
Bolsa parcial de 50%: para estudantes que comprovem renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até três salários mínimos.
2.2 - Quais as instituições e cursos participantes do ProUni?
Instituições e cursos com oferta de bolsa.
2.3 - É preciso fazer o vestibular da instituição para concorrer a bolsas do ProUni?
O candidato a bolsas do ProUni não precisa fazer vestibular nem estar matriculado na instituição na qual pretende se inscrever. Entretanto, é permitido às instituições participantes do programa submeter os pré-selecionados a processo seletivo específico, isento de cobrança de taxa. Essa informação será dada ao candidato no momento da inscrição.

3 - ProUni e Enem

3.1 - Qual é a relação entre o ProUni e o Enem?

Pode ser candidato ao ProUni do primeiro semestre de 2016 o estudante que participou do Enem de 2015 e obteve no mínimo 450 pontos na média das notas do Exame, além de nota na redação que não tenha sido zero. Não são consideradas as notas obtidas nos exames anteriores. Os resultados do Enem são usados como critério na distribuição das bolsas de estudo. Isto é, as bolsas são concedidas conforme as notas obtidas pelos estudantes no exame.
3.2 - Basta fazer o Enem para se candidatar a uma bolsa do ProUni?
Além de ter feito o Enem de 2015 e obtido no mínimo 450 pontos na média das provas e nota na redação que não seja zero, o candidato deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até um salário mínimo (bolsa integral) ou de até três salários mínimos (bolsa parcial) e satisfazer a pelo menos uma das condições abaixo:
  • Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública.
  • Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede particular, na condição de bolsista integral da própria escola.
  • Ter cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em escola da rede particular, na condição de bolsista integral da própria escola privada.
  • Ser pessoa com deficiência.
  • Ser professor da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica, integrante de quadro de pessoal permanente de instituição pública e concorrer a bolsas exclusivamente nos cursos de licenciatura. Nesses casos, não há requisitos de renda.
3.3 - Há uma nota mínima para participar do processo seletivo do ProUni?
Além de ter obtido, na prova de redação, nota que não seja zero, o candidato deve obter 450 pontos na média das notas das provas do Enem de 2015.
Essa nota é calculada com a soma de todas as notas obtidas nas provas do Enem de 2015 (ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; linguagens, códigos e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias e redação) e a divisão do total por cinco.

4 - Inscrições

4.1 - Qual o período de inscrições para o processo seletivo do ProUni?

O processo seletivo do ProUni do primeiro semestre de 2016 terá uma única etapa de inscrição: de 19 de janeiro até as 23 horas e 59 minutos de 22 de janeiro de 2016. As inscrições, gratuitas, serão feitas exclusivamente pela internet, na página do ProUni.
4.2 - Como fazer a inscrição no ProUni?
A inscrição, gratuita, deve ser feita exclusivamente pela internet, na página do ProUni. O candidato pode pesquisar on-line as instituições e cursos com oferta de bolsas no processo seletivo do primeiro semestre de 2016.
Para fazer a inscrição, o candidato deve informar o número de inscrição e a senha usados no Enem de 2015.
Caso não se recorde do número de inscrição ou da senha do Enem de 2015, o candidato pode recuperá-los na página do Enem.
Ao efetuar a inscrição, o candidato escolhe, em ordem de preferência, até duas opções de instituição, curso e turno dentre as bolsas disponíveis, de acordo com seu perfil. O candidato com deficiência ou que se autodeclarar indígena, preto ou pardo pode optar por concorrer a bolsas destinadas a políticas de ações afirmativas.
Durante o período de inscrição, o candidato pode alterar as opções. Será considerada válida a última inscrição confirmada.
Uma vez por dia, o sistema do ProUni calcula a nota de corte (menor nota para ficar entre os potencialmente pré-selecionados) de cada curso, com base no número de bolsas disponíveis e no total de candidatos inscritos no curso, por modalidade de concorrência.
A nota de corte é apenas uma referência para auxiliar o candidato no monitoramento da inscrição. Ela não é garantia de pré-seleção para a bolsa ofertada. O sistema do ProUni não faz o cálculo em tempo real. A nota de corte é modificada de acordo com a nota dos inscritos. Ela só será informada pelo sistema a partir do segundo dia de inscrição.
4.3 - Como fazer a inscrição caso o candidato não tenha computador?
Todas as instituições de ensino participantes do ProUni devem oferecer acesso gratuito à internet aos candidatos que pretendem fazer a inscrição.
4.4 - É possível escolher qualquer curso em qualquer instituição?
Sim, desde que a instituição seja participante do ProUni e o curso tenha bolsa disponível. Ao fazer a inscrição, o candidato faz até duas opções de curso, turno e instituição de educação superior, dentre as bolsas disponíveis, conforme seu perfil.
Há cursos que exigem requisitos específicos para matrícula. Em alguns cursos de ciências aeronáuticas, por exemplo, o estudante deve ter, dentre outras exigências, licença de piloto privado e um número específico de horas de voo. Assim, é necessário ter atenção ao fazer as opções de curso no momento da inscrição no ProUni. Caso o estudante deixe de comprovar requisitos dessa natureza, perde o direito à bolsa.
4.5 - O ProUni reserva cotas?
Sim, o ProUni reserva bolsas a pessoas com deficiência e aos autodeclarados indígenas, pardos ou pretos. O percentual de bolsas destinadas a cotistas é igual àquele de cidadãos pretos, pardos e indígenas, em cada unidade da Federação, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Vale lembrar que o candidato cotista também deve se enquadrar nos demais critérios de seleção do ProUni.

5 - Comprovação de Renda

5.1 - Como calcular a renda familiar bruta mensal por pessoa?

A renda é calculada com a soma da renda bruta mensal dos componentes do grupo familiar e divisão do total pelo número de pessoas que formam o grupo. Se o resultado for até um salário mínimo e meio, o estudante pode concorrer a bolsa integral. Se o resultado for maior que um salário mínimo e meio, porém menor ou igual a três salários mínimos, o estudante pode concorrer a uma bolsa parcial de 50%.
Entende-se como grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham as despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio.

6 - Resultado e pré-seleção

6.1 - Como saber os resultados da pré-seleção do ProUni?

O processo seletivo do primeiro semestre de 2016 é constituído de duas chamadas sucessivas. O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 25 de janeiro; o da segunda chamada em 12 de fevereiro.
Os resultados estarão disponíveis na página do ProUni, na Central de Atendimento, pelo telefone 0800-616161, e nas instituições de ensino participantes do programa.
É de inteira responsabilidade dos candidatos a consulta aos resultados, o cumprimento dos prazos estabelecidos e o acompanhamento de possíveis alterações. A eventual comunicação por via eletrônica do MEC com os candidatos tem caráter meramente complementar.
A pré-seleção, em qualquer das chamadas do ProUni, assegura ao candidato apenas a expectativa de direito à bolsa, condicionado seu efetivo usufruto à regular participação e aprovação nas fases posteriores do processo seletivo, bem como à formação de turma no período letivo inicial do curso.
6.2 - Como proceder após ter sido pré-selecionado?
O candidato deve apresentar à instituição para a qual foi pré-selecionado, no período estabelecido no cronograma, os documentos que comprovem as informações prestadas na ficha de inscrição. É de inteira responsabilidade do candidato verificar, na instituição, os horários e o local de comparecimento para a aferição das informações. A perda do prazo ou a não comprovação das informações implicará, automaticamente, a reprovação do candidato.
O prazo para comprovação das informações dos candidatos pré-selecionados na primeira chamada vai ser de 25 de janeiro a 01 de fevereiro de 2016 . Para a comprovação das informações dos pré-selecionados na segunda chamada, de 12 a 18 de fevereiro de 2016.
Documentação necessária
Algumas instituições submetem os pré-selecionados a um processo seletivo próprio, que pode ser diferente do vestibular. O candidato deve verificar, no momento da inscrição, se a instituição vai aplicar processo seletivo próprio. As instituições que optarem por processo próprio devem explicar formalmente aos estudantes, no prazo máximo de 24 horas da divulgação dos resultados das chamadas, a natureza e os critérios de aprovação, os quais não podem ser mais rigorosos do que aqueles aplicados aos pré-selecionados nos processos seletivos regulares. Não pode ser cobrada nenhuma taxa por processo próprio de seleção.
6.3 - Como posso comprovar que entreguei a documentação na instituição?
Ao receber a documentação do candidato, a instituição deve, obrigatoriamente, entregar o protocolo de recebimento de documentação do ProUni. Contudo, o candidato deve ficar atento, pois esse procedimento não afasta eventual exigência de entrega de documentos adicionais, caso seja julgada necessária pelo coordenador do ProUni na instituição.
6.4 - Quais os critérios de desempate?
No caso de notas idênticas na média aritmética das notas do Enem, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios:
  • Maior nota na prova de redação.
  • Maior nota na prova de linguagens, códigos e suas tecnologias.
  • Maior nota na prova de matemática e suas tecnologias.
  • Maior nota na prova de ciências da natureza e suas tecnologias.
  • Maior nota na prova de ciências humanas e suas tecnologias.
6.5 - E se não houver formação de turma para o curso em que o candidato foi pré-selecionado?
A bolsa do ProUni só pode ser concedida caso haja formação de turma no período letivo inicial do curso. Isso ocorre somente quando há número mínimo necessário de alunos matriculados para a formação de uma turma inicial.
Os candidatos pré-selecionados para cursos nos quais não houver formação de turma serão reprovados. Terão direito a bolsa apenas se já estiverem matriculados no respectivo curso.
Os candidatos reprovados por não formação de turma continuarão a concorrer na chamada seguinte. Caso não sejam pré-selecionados, podem manifestar interesse em participar da lista de espera do ProUni.

7 - Lista de Espera

7.1 - O candidato que não for pré-selecionado na primeira chamada ainda tem chance?

Sim, o processo seletivo do ProUni do primeiro semestre de 2016 terá uma única etapa de inscrição, com duas chamadas sucessivas.
Assim, o candidato que não for pré-selecionado na primeira chamada terá chance na segunda chamada. Ao final das duas chamadas, o candidato poderá, ainda, manifestar interesse em participar da lista de espera, que será usada pelas instituições de ensino na convocação de candidatos para preenchimento de bolsas eventualmente não ocupadas.
A lista de espera do ProUni estará à disposição das instituições com a classificação dos estudantes por curso e turno, segundo as notas obtidas no Enem de 2015.
7.2 - O que o candidato deve fazer para participar da lista de espera do ProUni?
Para participar da lista de espera, o candidato deve obrigatoriamente confirmar, na página do ProUni, no prazo especificado no cronograma, o interesse na bolsa.
A lista de espera do ProUni será única para cada curso e turno de cada local de oferta, independentemente da opção original dos candidatos pela concorrência a vagas destinadas à implementação de políticas afirmativas ou à ampla concorrência.
O interesse em participar da lista de espera deve ser manifestado pelo candidato entre 26 a 29 de fevereiro de 2016, na página do ProUni.
Pode participar da lista de espera, exclusivamente para o curso correspondente à primeira opção, o candidato:
  • Não pré-selecionado nas chamadas regulares.
  • Pré-selecionado na segunda opção de curso, reprovado por não formação de turma.
Pode participar da lista de espera, exclusivamente para o curso correspondente à segunda opção, o candidato:
  • Não pré-selecionado nas chamadas regulares, na hipótese de não ter ocorrido formação de turma na primeira opção de curso.
  • Não pré-selecionado nas chamadas regulares, na hipótese de não haver bolsas disponíveis na primeira opção de curso.
  • Pré-selecionado na primeira opção de curso, reprovado por não formação de turma.
A relação dos candidatos participantes da lista de espera será divulgada no dia 03 de março de 2016.
Todos os candidatos participantes da lista de espera terão de comparecer, entre 8 e 9 de março, às respectivas instituições para apresentar a documentação para comprovação das informações prestadas na inscrição.

8 - ProUni e Sisu

8.1 - Qual a diferença entre o ProUni e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu)?

O ProUni é um programa do Ministério da Educação que oferece bolsas de estudos em instituições particulares de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros sem diploma de nível superior.
O Sistema de Seleção Unificada (Sisu), gerenciado pela Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação, é o meio pelo qual instituições públicas de educação superior oferecem vagas a candidatos participantes do Enem.
8.2 - O candidato que se inscreveu no Sisu também pode se inscrever no ProUni?
O candidato inscrito no Sisu pode se inscrever no ProUni, desde que atenda aos critérios do programa. O Sisu e o ProUni do primeiro semestre de 2016 usam o Enem de 2015 como critério para seleção dos candidatos. É vedado ao estudante usar a bolsa do ProUni e estar, simultaneamente, matriculado em instituição de educação superior pública e gratuita. Portanto, quem for selecionado por ambos, deve optar por um deles.
A pré-seleção em qualquer das chamadas do ProUni assegura ao candidato apenas a expectativa de direito à bolsa, condicionado seu efetivo usufruto à regular participação e aprovação nas fases posteriores do processo seletivo, bem como à formação de turma no período letivo inicial do curso. Assim, o estudante pré-selecionado no ProUni somente deve pedir o cancelamento da matrícula em instituição de educação superior pública e gratuita após a assinatura do termo de concessão de bolsa do ProUni.

9 - ProUni e Fies

9.1 - E se o candidato contemplado com uma bolsa de 50% não puder pagar a outra metade da mensalidade?

O bolsista parcial de 50% pode usar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para custear os outros 50% da mensalidade, sem a necessidade de apresentação de fiador na contratação do financiamento.
Para isso, é necessário que a instituição e o curso para o qual o candidato foi contemplado com bolsa parcial do ProUni tenham oferta de vagas para financiamento e que o estudante seja aprovado no processo seletivo do Fies.
Para saber mais sobre o Fies, consulte:http://sisfiesportal.mec.gov.br/ e http://fiesselecao.mec.gov.br/ou ligue 0800-616161.

PROUNI 2016

 Inscrições para primeira edição do ano serão abertas no dia 19 

Saiu o edital do PROUNI 2016
 O prazo de inscrições para a primeira edição de 2016 do Programa Universidade para Todos (ProUni) será aberto no dia 19 próximo e se estenderá até as 23h59 do dia 22. De acordo com as regras estabelecidas em edital publicado nesta segunda-feira, 11, o processo prevê uma única etapa de inscrições, exclusivamente pela internet.
O programa terá duas chamadas on-line. A primeira, no dia 25 deste mês; a segunda, em 12 de fevereiro, ambas na página do programa na internet.
Para fazer a inscrição, o candidato deve ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015 e obtido no mínimo 450 pontos na média das notas. Não pode ter tirado nota zero na redação. No momento da inscrição, será necessário informar o número de inscrição e a senha usados no Enem e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Ao se inscrever, o candidato pode fazer até duas opções de curso e instituição.
Criado pelo governo federal em 2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, o ProUni oferece a estudantes brasileiros de baixa renda bolsas de estudos integrais e parciais (50% da mensalidade) em instituições particulares de educação superior que ofereçam cursos de graduação e sequenciais de formação específica. Podem fazer a inscrição os egressos do ensino médio da rede pública ou da rede particular, estes na condição de bolsistas integrais da própria escola, e as pessoas com deficiência. Apenas estudantes que não tenham diploma de curso superior podem concorrer a vagas do ProUni.
Para concorrer à bolsa integral, o candidato deve comprovar renda familiar por pessoa de até um salário mínimo e meio. Para as bolsas parciais, a renda familiar deve ser de até três salários mínimos por pessoa. Estão dispensados dos requisitos de renda os professores em efetivo exercício do magistério da educação básica integrantes de quadro de pessoal permanente de instituição pública. Eles concorrem exclusivamente a bolsas para cursos de licenciatura.

O Edital nº 1/2016 da Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação, com o cronograma do processo seletivo do ProUni referente a este primeiro semestre, foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 11. Mais informações na página do ProUni na internet.

Anatel lança aplicativo de celular para receber reclamações de consumidores sobre telefonia móvel

Written By PAD Net on terça-feira, 5 de janeiro de 2016 | 14:50

Aplicativo de celular da Anatel permite usuário compartilhar relato de experiência do uso da telefonia celular.

Aplicativo de celular da Anatel permite usuário compartilhar relato de experiência do uso da telefonia celular


O aplicativo "Anatel Serviço Móvel" permite que os usuários compartilhem suas experiências quanto ao uso do serviço de telefonia móvel. O APP Serviço Móvel está disponível para celulares com sistemas Android e iOS, nas lojas de aplicativos Google Play e Apple App Store, respectivamente, e estará disponível para o sistema Windows Phone em breve.

Os relatos das experiências compartilhadas pelos usuários, de forma colaborativa, tais como falta de sinal, conexão lenta ou instável, queda na conexão, queda da chamada, ligação ruim ou falta de sinal ficam disponível em um mapa georreferenciado contemplando os últimos 30 dias. A Anatel manterá esses relatos em banco de dados para compilá-los e avaliar com as prestadoras casos mais significativos para análise e tratativas.

O uso do aplicativo não gera protocolo nem substitui as reclamações registradas na Anatel. Para isso, o usuário deve procurar um dos canais oficiais: o APP Anatel Consumidor, disponível para celulares com os sistemas Android, iOS e Windows Phone; o Fale Conosco; a Central de Atendimento Telefônico gratuito, no número 1331 - ou 1332, para deficientes auditivos (não há necessidade de acrescentar o código DDD); ou pessoalmente, nas Salas do Cidadão.

Além desta funcionalidade, o aplicativo permite também consultar a qualidade do serviço das operadoras de telefonia celular. Também é possível realizar a consulta por meio de uma versão web do aplicativo disponível na página da Anatel na internet ou pelo endereço http://gatewaysiec.anatel.gov.br/mobileanatel/.

O usuário poderá consultar o ranking das operadoras, construído a partir dos indicadores de acessibilidade, conexão, quedas e desconexão aferidos. É possível também acompanhar a evolução da qualidade de cada operadora a partir da consulta ao histórico desses indicadores em intervalos de até 12 meses.

O aplicativo permite que o usuário visualize em um mapa as estações licenciadas e em funcionamento e suas respectivas tecnologias (2G, 3G e 4G), por operadora. Com isso, os usuários poderão se informar melhor sobre a disponibilidade do serviço.

Também é possível realizar a consulta por meio de uma versão web do aplicativo disponível na página da Anatel na internet ou pelo endereço http://gatewaysiec.anatel.gov.br/mobileanatel/.

Concurso Público - Emater MG

Written By PAD Net on segunda-feira, 4 de janeiro de 2016 | 18:53

Emater-MG lança edital para concurso público

Emater-MG lança edital para concurso público
 

A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) lançou um edital para concurso público, com 100 vagas destinadas a profissionais dos níveis médio e superior, em todas as regiões do Estado. O edital do Concurso Público 01/2015 foi publicado nesta terça-feira (29/12) no Diário Oficial do Estado e também está disponível no site da empresa: www.emater.mg.gov.br.
 

Os salários variam de R$ 2.134,46 a R$ 5.194,34, com carga horária de 40 horas semanais. As provas serão realizadas no dia 8 de maio de 2016, nas cidades de Alfenas, Belo Horizonte, Curvelo, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Patos de Minas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberaba e Viçosa. 


Para os cargos de nível médio, as vagas são as seguintes: Assistente Administrativo II, Auxiliar Técnico (suporte em informática); Produtor de VT e Audiovisuais, e Extensionista Agropecuário I (técnico em agropecuária ou técnico agrícola). 


Já para os graduados em cursos de nível superior, as vagas são para os seguintes cargos: Extensionista Agropecuário II (engenheiro agrônomo, médico veterinário e zootecnista), Extensionista de Bem-Estar Social II (ciências sociais, economia doméstica, nutrição, pedagogia e serviço social), Assistente Técnico I (administração de empresas, arquitetura e urbanismo, ciências contábeis, jornalismo, design gráfico, engenharia de alimentos, engenharia de produção, ciência e tecnologia de laticínios, geografia e psicologia), Analista de Sistemas I (análise de sistemas ou ciência da computação ou  engenharia da computação ou informática ou sistemas de informação), Auditor (ciências contábeis ou administração de empresas ou economia) e Assessor Jurídico (advocacia).


Inscrições e informações sobre o concurso da Emater MG


 



O concurso será realizado pela Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (Framinas). As inscrições devem ser feitas pela internet, acessando o site www.gestaoconcurso.com.br, de 1º de março a 6 de abril de 2016. As taxas de inscrição são de R$ 60 (nível médio) e R$ 90 (nível superior). As dúvidas sobre o Edital do Concurso devem ser encaminhadas à Framinas, também pelo site www.gestaoconcurso.com.br

Acesse aqui o Edital do concurso da Emater-MG

Quadro de Escola 2016 - Resolução SEE Nº 2836/15

Written By PAD Net on quarta-feira, 30 de dezembro de 2015 | 11:40

RESOLUÇÃO SEE Nº 2836, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e a designação para o exercício de função pública

Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e a designação para o exercício de função pública na Rede Estadual de Educação Básica no ano de 2016 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de definir procedimentos de controle permanente dos recursos humanos disponíveis para assegurar o atendimento da demanda existente, a expansão do ensino, o funcionamento regular da escola e tendo em vista a legislação vigente, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino-SRE, ao Analista Educacional/Inspetor Escolar - ANE/IE e ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução e Instruções Complementares.

Art. 2º - Compete ao ANE/Inspetor Escolar conferir a autenticidade e a exatidão da documentação da escola, referendando-a antes de seu encaminhamento à SRE.

Art. 3º - Compete ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual organizar o Quadro de Pessoal com base no disposto nesta Resolução, em seus
Anexos e em Instruções Complementares.
§1º - Compete à escola - diretoria, especialistas e corpo docente - estabelecer critérios complementares para atribuição de turmas, aulas, funções e turnos aos servidores efetivos e estabilizados, observados o disposto nesta Resolução e a conveniência pedagógica, tais como, dentre outros:
I - Formação no Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC;
II - Formação no Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio - PNEM;
III - Formação em Curso de aperfeiçoamento ou atualização em deficiência intelectual ou deficiência intelectual associada à outra deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento;
IV - Critérios estabelecidos em Orientação complementar.
§2º - Após aprovação pelo Colegiado da Escola, registro em ata e validação pela SRE, os critérios complementares definidos serão amplamente divulgados
na comunidade escolar, antes da atribuição estabelecida no parágrafo 1º.
§3º - Na escola onde há servidor em Ajustamento Funcional o Diretor ou Coordenador de Escola Estadual deverá:
I - definir, juntamente com o servidor as atividades que este deverá exercer, observando o cumprimento da carga horária completa de seu respectivo cargo, as necessidades da escola, as restrições constantes do laudo médico oficial, o grau de escolaridade e a experiência do servidor;
II - encaminhar à SRE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do laudo, o nome do servidor em Ajustamento Funcional lotado na escola, com indicação das atividades a serem desenvolvidas por ele;
III - registrar e acompanhar o desempenho do servidor nas atividades propostas, mantendo atualizados os registros no Processo Funcional e informar
à SRE qualquer mudança ocorrida;
IV - emitir declaração contendo informação sobre as atividades que o servidor exerceu durante o período de Ajustamento Funcional, bem como sobre a avaliação de seu desempenho, que será anexada ao processo que acompanhará o servidor quando do seu retorno para nova perícia médica.
§4º - O Especialista em Educação Básica – EEB e o Professor de Educação Básica – PEB, em Ajustamento Funcional, cumprirão a carga horária completa de seus respectivos cargos podendo exercer atividades na Secretaria da Escola ou na Biblioteca Escolar, observando-se o quantitativo para tais funções definido no Anexo III desta Resolução.
§5º - O Professor em situação de Ajustamento Funcional que atuar na Biblioteca Escolar exercerá atividades de apoio a seu funcionamento, não substituirá os professores para o uso da biblioteca, sendo admitido um por turno.
§6º - Não sendo possível o aproveitamento do servidor em Ajustamento Funcional na própria escola, compete à SRE processar seu remanejamento para outra escola da mesma localidade, aplicando-se os critérios dispostos no páragrafo 1º do artigo 14.
§7º - Na hipótese de o professor em Ajustamento Funcional ser detentor de cargo com jornada inferior a 24 horas, a escola poderá aproveitar 02 (dois) servidores nessa situação para assumir a vaga de Assistente Técnico de Educação Básica – ATB.

Art. 4º - A Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo facultativo ao aluno nas situações estabelecidas na Lei Federal nº 10.793, de 1º de dezembro de 2003.
§1º - O professor efetivo e estabilizado habilitado no componente curricular Educação Física somente poderá atuar nos anos iniciais do Ensino Fundamental se não houver aulas disponíveis nos anos finais e no Ensino Médio.
§2º - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental o componente curricular de Educação Física será ministrado pelo professor habilitado neste componente curricular, de acordo com a Lei Estadual nº 17.942/2008 e, na ausência desse profissional, as aulas serão ministradas pelo próprio Regente de Turma.

Art. 5º - A chefia imediata do servidor detentor de outro cargo efetivo, emprego ou função pública ou que receba proventos, deverá instruir o processo de acúmulo a ser encaminhado pela SRE para análise da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor/DCGDS-SEPLAG, conforme previsto no Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011, no prazo de até cinco dias úteis do seu protocolo.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE ESCOLA

SEÇÃO I

DA CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA


Art. 6º - Conforme dispõe a Lei nº 20.592, de 28 de dezembro de 2012, a carga horária semanal de trabalho correspondente a um cargo de Professor de Educação Básica com jornada de 24 (vinte e quatro) horas compreende:
I – 16 (dezesseis) horas semanais destinadas à docência;
II – 8 (oito) horas semanais destinadas a atividades extraclasses, observada a seguinte distribuição:
a) 04 (quatro) horas semanais em local de livre escolha do professor;
b) 04 (quatro) horas semanais na própria escola ou em local definido pela direção da escola, sendo até duas horas semanais dedicadas a reuniões.

Art. 7º - O Professor de Educação Básica cumprirá a carga horária, de acordo com cada função exercida, conforme tabela do ANEXO II.

Art. 8º - O Especialista em Educação Básica - EEB/Orientador Educacional ou EEB/Supervisor Pedagógico cumprirá 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Aquele sujeito à carga horária de 40 (quarenta) horas ocupará duas vagas e cumprirá sua jornada em dois turnos de 04 (quatro) horas que coincidirá, obrigatoriamente, com os turnos de funcionamento da escola não podendo ser computado o intervalo entre os turnos.

Art. 9º - O Assistente Técnico de Educação Básica – ATB e o Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB deverá cumprir a carga horária semanal de 30 (trinta) horas.

SEÇÃOII
DA ATRIBUIÇÃO DE TURMAS, AULAS E FUNÇÕES

Art. 10 - As turmas, aulas e funções serão atribuídas aos servidores detentores de cargo efetivo e de função pública decorrente de estabilidade, observando-se o cargo, a titulação, a data da última lotação na escola e os critérios complementares.
§1º - Ocorrendo empate na aplicação do disposto no caput deste artigo, será dada preferência, sucessivamente, ao servidor com:
I – maior tempo de serviço na escola;
II – maior tempo de serviço na Rede Estadual de Ensino;
III – idade maior.
§2º - O tempo a ser computado para efeito do disposto no inciso I do parágrafo anterior é o tempo de serviço na escola após assumir exercício em decorrência de nomeação, estabilidade nos termos do artigo 19 do ADCT - CF/88, remoção ou mudança de lotação.

Art. 11 - A atribuição de aulas entre os professores deve ser feita no limite da carga horária obrigatória de cada cargo, observando-se, sucessivamente:
I – o componente curricular do cargo;
II – outro componente curricular constante da titulação do cargo;
III – outro componente curricular para o qual o professor possua habilitação específica.
§1º - Para atribuição de aulas, será levada em consideração, sempre que possível, a declaração de preferência do professor detentor de cargo cuja titulação inclua mais de um componente curricular
§2 º - As aulas não assumidas por professor que não atender ao disposto nos incisos I, II e III serão disponibilizadas, sucessivamente, para:
a) Professor habilitado de outra escola da localidade, que esteja em situação de excedência total ou parcial;
b) Professor habilitado da própria escola, em regime de ampliação de carga horária;
c) Professor habilitado da própria escola, em regime de extensão de carga horária.
d) Designação de candidato habilitado, observando-se a ordem de prioridade estabelecida nos incisos I a V do art. 33 desta Resolução.
§3º - Para assegurar o atendimento aos alunos, a direção da escola poderá atribuir as aulas como extensão de carga horária, conforme previsto na alínea “c” do § 2º, e comunicará o fato à SRE, que providenciará o remanejamento de professor habilitado de outra escola da localidade, hipótese em que ocorrerá a dispensa das aulas de extensão anteriormente assumidas.

Art. 12 - Na hipótese de inexistir professor habilitado para assumir as aulas conforme disposto no § 2º do art. 11, as aulas ainda disponíveis serão atribuídas aos professores da escola, no limite da carga horária obrigatória, observando-se os critérios para classificação estabelecidos no Anexo III da Resolução SEE 2686/14 .
Parágrafo único - Compete à direção da escola, juntamente com o ANE/Inspetor Escolar, analisar a documentação do professor para definir se o mesmo atende às condições previstas no Anexo III da Resolução SEE 2686/14.

Art. 13 - Se o professor excedente da escola não preencher as condições previstas no Anexo III da Resolução SEE 2686/14 as aulas serão disponibilizadas, sucessivamente, para:
I – atribuição como extensão de carga horária, em caráter excepcional, a outro professor da própria escola, que atenda ao estabelecido no artigo anterior;
II – designação de professor que atenda, no mínimo, ao estabelecido no artigo anterior.
Parágrafo único – Na hipótese de inexistência de professor habilitado ou autorizado a lecionar para assumir a vaga ainda disponível, a direção da escola, após prévia autorização da SEE, atribuirá as aulas em caráter absolutamente transitório, sendo que a vaga permanecerá divulgada até o comparecimento de candidato que atenda às disposições desta Resolução.

Art. 14 - O professor a quem não for atribuída, na escola de lotação, regência de turma ou de aulas, função de Professor para Ensino do Uso da Biblioteca ou de Professor para Substituição Eventual de Docente, ou outras atribuições específicas do cargo em projetos autorizados pela SEE, deverá ser remanejado para outra escola da localidade.
§1º - Serão remanejados, sucessivamente, os excedentes:
I – com menor tempo de exercício na escola;
II – com menor tempo de exercício na Rede Estadual de Ensino;
III – com idade menor.
§2 º - O tempo a ser computado para efeito do disposto no inciso do I parágrafo anterior é o tempo de serviço na escola após assumir exercício em decorrência de nomeação, estabilidade nos termos do artigo 19 do ADCT - CF/88, remoção ou mudança de lotação.
§3º - A direção da escola deverá informar a SRE os nomes dos servidores efetivos ou estabilizados que extrapolam o quantitativo necessário ao funcionamento da escola especificando cargo, titulação, carga horária, habilitação ou qualificação, data de lotação na escola e função exercida enquanto aguardam o remanejamento.

Art. 15 - Aos servidores das demais carreiras dos Profissionais de Educação Básica excedentes na escola de lotação aplica-se o disposto no artigo anterior.

Art. 16 - A SRE deverá convocar o professor parcialmente excedente para assumir, em outra escola, as aulas necessárias ao cumprimento de sua carga horária obrigatória, observados os seguintes requisitos:
I – as aulas disponíveis sejam do mesmo componente curricular do cargo do professor;
II – a outra escola seja da mesma localidade.
§1º - Compete à Superintendência Regional de Ensino assegurar a compatibilidade dos horários para o deslocamento entre as unidades escolares.
§2º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o professor será lotado na escola em que assumir maior número de aulas e sua frequência será informada mensalmente pela outra escola, para fim de pagamento e garantia de regularidade de sua situação funcional.

Art. 17 -As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência curricular, ultrapassem o limite do regime básico do professor, devem ser atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo professor regente de aulas, com pagamento adicional, enquanto permanecer nessa situação, com a devida repercussão na carga horária destinada às atividades extraclasses.
§1º - A carga horária do professor regente de turma e nas funções de apoio (intérprete de libras, à comunicação, linguagem e tecnologias assistivas e guia-intérprete) que exceda 16 (dezesseis) horas semanais deve ser computada como exigência curricular, com a devida repercussão na carga horária destinada às atividades extraclasses.
§2º - Ao assumir exigência curricular, o professor fará jus ao Adicional por Exigência Curricular – AEC, conforme estabelecido no art.10 do Decreto nº 46.125, de 04 de janeiro de 2013.
§3º - O AEC será pago durante as férias regulamentares com base na média dos valores percebidos a esse título no ano anterior;
§4º O AEC a que se refere o art. 36 da Lei nº 15.293, de 2004, com redação dada pela Lei nº 20.592, de 2012, poderá integrar, mediante opção expressa do servidor, a base de cálculo da contribuição previdenciária, de que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 2002:
I - A opção por incluir ou não o AEC na base de cálculo da contribuição previdenciária deverá ser manifestada pelo servidor quando da atribuição das aulas por exigência curricular, mediante preenchimento de formulário constante do Anexo IV desta Resolução.
II - Na hipótese de o professor solicitar a alteração da opção da contribuição anteriormente manifestada, a vigência da nova opção será a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do protocolo;
III - No caso de cessação da exigência curricular, a contribuição previdenciária incidente sobre o AEC será suspensa;
IV - Ocorrendo nova atribuição de aulas por exigência curricular, o professor deverá formalizar novamente a sua opção quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária.

SEÇÃO III
DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR EFETIVO

Art. 18 - Após a atribuição de aulas conforme o previsto nos artigos 10, 11 e 12 desta Resolução, as aulas assumidas em cargo vago e no mesmo componente curricular da titulação do cargo do professor habilitado passarão, mediante requerimento e com anuência da SEE, a integrar a carga horária semanal do professor, sem ultrapassar o limite de 24 (vinte e quatro) horas semanais, a qual não poderá ser reduzida após essa alteração, salvo na hipótese de remoção e de mudança de lotação, com a expressa aquiescência do professor, hipótese em que a remuneração será proporcional à nova carga horária.
§1º - Ocorrendo empate na aplicação do disposto no caput deste artigo, será dada preferência, sucessivamente, ao servidor com:
I – maior tempo de serviço na escola;
II – maior tempo na Rede Estadual de Ensino;
III – idade maior.
§2º - O tempo a ser computado para efeito do disposto no inciso I do parágrafo anterior é o tempo de serviço na escola após assumir exercício em decorrência de nomeação, remoção ou mudança de lotação.
§3º - A ampliação da carga horária é formalizada mediante publicação de ato próprio e poderá ocorrer semestralmente nos meses de fevereiro e março
e agosto e setembro, desde que preservada a conveniência pedagógica.

Art. 19 - É vedada a ampliação de carga horária do professor que se encontra nas seguintes situações:
I – afastamento;
II – ajustamento funcional;
III – com aulas decorrentes de desenvolvimento de projetos, ainda que autorizados pela SEE.

SEÇÃO IV
DA EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR EFETIVO

Art. 20 - A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação Básica efetivo, regente de aulas, poderá ser acrescida de até dezesseis horasaula, para ministrar componente curricular para o qual seja habilitado na escola onde está em exercício.
§1° - A extensão de carga horária, no ano letivo, será:
I – obrigatória, no caso de professor com jornada semanal inferior a vinte e quatro horas, até esse limite, desde que:
a) As aulas destinadas ao atendimento de demanda da escola sejam em cargo vago e no mesmo conteúdo da titulação do cargo do professor; e
b) O professor seja habilitado no conteúdo do cargo de que é titular.
II – opcional, quando se tratar de:
a) Aulas destinadas ao atendimento de demanda da escola, em conteúdo diferente da titulação do cargo do professor, na mesma área de conhecimento;
b) Aulas em caráter de substituição; ou
c) Professor que cumpra jornada semanal de vinte e quatro horas em seu cargo.
III – permitida, em caráter excepcional, ao professor não habilitado no componente curricular das aulas disponíveis para extensão, desde que:
a) Não haja na localidade professor habilitado para assumir as aulas ainda que como designado;
b) Não haja na localidade professor que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 12 desta Resolução.
§2º - Não poderá ocorrer atribuição de extensão de carga horária obrigatória durante a vigência de concursos regidos por Editais desta Secretaria.
§3º - O servidor ocupante de dois cargos de professor somente poderá assumir extensão de carga horária se, no total, o número de aulas semanais não exceder a 32 (trinta e duas), excluídas desse limite as aulas obrigatórias por exigência curricular.
§4º - As aulas assumidas por exigência curricular serão computadas além do limite estabelecido no caput.
§5º - Poderá ser concedida extensão de carga horária, a ser cumprida na regência de aulas, ao professor em exercício da função de Vice-diretor, respeitada
a compatibilidade de horários.
§6º - É vedada a atribuição de extensão de carga horária ao professor que se encontra afastado do exercício do cargo.

Art. 21 - A extensão de carga horária será concedida ao Professor de Educação Básica, regente de aulas, a cada ano letivo e cessará, a qualquer tempo, quando ocorrer:
I – desistência do servidor, nas hipóteses dos incisos II e III do §1° do art. 20 desta Resolução;
II – redução do número de turmas ou de aulas na unidade em que estiver atuando;
III – retorno do titular, quando a extensão resultar de substituição;
IV – provimento do cargo, exceto na hipótese do inciso I do § 1° do art. 20 desta Resolução;
V – ocorrência de movimentação do professor;
VI – afastamento do cargo, com ou sem remuneração, por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, exceto quando se tratar de Licença para Tratamento de Saúde e Licença Maternidade;
VII – resultado insatisfatório na avaliação de desempenho individual, nos termos da legislação específica;
VIII – requisição das aulas por professor efetivo habilitado no componente curricular específico, quando assumidas por docente não habilitado;
IX – ocorrência de faltas no mês em número superior a 15% (quinze por cento) da carga horária mensal de trabalho do professor, nela incluída a extensão.
§1º - A desistência do professor, quando ocorrer, abrangerá a totalidade das aulas assumidas como extensão de carga horária, exceto as que constituem exigência curricular.
§2º - O professor com extensão de carga horária não obrigatória que desejar se afastar por motivo de férias-prêmio deverá, antes do afastamento, formalizar a desistência da extensão e, ao retornar do afastamento, poderá candidatar-se para assumir aulas que vierem a ser disponibilizadas para extensão.
§3º - Na hipótese do inciso VII deste artigo, somente poderá ocorrer nova atribuição de extensão de carga horária quando o professor apresentar resultado satisfatório em período avaliatório subsequente.
§4º - Na ocorrência da hipótese prevista no inciso IX deste artigo, o professor somente poderá concorrer à extensão de carga horária no ano subsequente.

Art. 22 - Ao assumir extensão de carga horária, o professor fará jus ao Adicional por Extensão de Jornada – AEJ, conforme estabelecido no art. 7º do Decreto nº 46.125, de 04 de janeiro de 2013.
§1º - O AEJ será pago durante as férias regulamentares com base na média dos valores percebidos a esse título no ano anterior.
§2º - O AEJ a que se refere o art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, com redação dada pela Lei nº 20.592, de 2012, poderá integrar, mediante opção expressa do servidor, a base de cálculo da contribuição previdenciária, de que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 2002:
I - A opção por incluir ou não o AEJ na base de cálculo da contribuição previdenciária deverá ser manifestada pelo servidor quando da concessão da extensão de jornada, mediante preenchimento de formulário constante do Anexo V desta Resolução;
II - Na hipótese de o professor solicitar a alteração da opção de contribuição anteriormente manifestada, a vigência da nova opção será a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do protocolo;
III - Ao cessar a extensão de jornada, a contribuição previdenciária incidente sobre o AEJ será suspensa;
IV - A cada nova concessão de extensão de jornada o servidor deverá manifestar-se formalmente quanto ao recolhimento ou não da contribuição previdenciária, conforme os procedimentos definidos no §1º.

Art. 23 - A média da carga horária exercida por dez anos ou mais a título de extensão de jornada ou de exigência curricular integra a carga horária do cargo efetivo do Professor de Educação Básica que tenha completado as exigências para aposentadoria, conforme estabelecido no art. 12 do Decreto nº 46.125, de 04 de janeiro de 2013, desde que tenha havido a contribuição de que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 2002.

CAPÍTULO III
DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 24 - Somente haverá designação de servidor para o exercício de função pública, em cargo vago ou substituição quando não existir servidor efetivo ou estabilizado que possa exercer tal função, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 25 - Nenhuma designação poderá ser processada sem a prévia autorização da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 26 - A direção da escola deverá registrar no Sistema SYSADP do Portal da Educação as vagas ainda não assumidas por servidores efetivos ou estabilizados:
I – justificar o motivo da solicitação;
II – especificar o período da designação e o horário de trabalho;
III – em caso de substituição, identificar o titular afastado e informar o prazo do afastamento;
IV – observar os prazos mínimos permitidos para designação para a função pública de:
a) Professor de Educação Básica - PEB, para atuar na docência, por qualquer prazo;
b) Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB, nos afastamentos do titular por 15 (quinze) dias ou mais, exceto quando a escola tiver apenas um
ASB em cada turno, hipótese em que a substituição será por qualquer prazo;
c) Assistente Técnico de Educação Básica – ATB:
1) ATB – Auxiliar de Secretaria nos afastamentos por 30 (trinta) dias ou mais, desde que não exista, na localidade, servidor em Ajustamento Funcional
que possa exercer tal função;
2) ATB – Auxiliar da Área Financeira – somente na hipótese de vacância do cargo.
d) Professor de Educação Básica – PEB, para a função de Professor para Ensino do Uso da Biblioteca, Especialista em Educação Básica – EEB
(Supervisor Pedagógico ou Orientador Educacional) e demais situações, nos afastamentos do titular por 30 (trinta) dias ou mais.
§1º - É vedada a designação para substituição de servidores afastados em férias regulamentares.
§2º - Para as substituições decorrentes de afastamentos por motivo de férias-prêmio, deverão ser observadas as normas estabelecidas na Resolução
Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656, de 02 de julho de 2012.
§3º - O fracionamento de cargo, para fins de designação, somente será permitido nas situações em que a escola, funcionando em dois ou mais endereços, não puder unificar as aulas para composição do cargo completo, devido à distância entre os prédios.
§4º - A escola que contar com professor para substituição eventual de docente não pode designar regente de turma por período igual ou inferior a 10
(dez) dias, exceto se o professor eventual já estiver atuando em substituição a outro docente.

Art. 27 - As vagas aprovadas pela Secretaria de Estado de Educação, devem ser divulgadas por meio de Editais afixados na própria escola , na SRE, no sitio eletrônico da SEE e em locais públicos previamente definidos, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis do horário previsto para seleção dos candidatos na chamada inicial para designação.
Parágrafo único – as vagas aprovadas no decorrer do ano poderão ser divulgadas conforme disposto no caput com antecedência mínima de 24 (vinte
e quatro) horas.


Art. 28 - É vedada a designação de servidor cuja situação de acúmulo de cargos e funções contraria, comprovadamente, a disposição do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 29 - O servidor designado em caráter de substituição pode ser mantido quando ocorrer prorrogação do afastamento do substituído no decorrer do ano, ainda que por motivo diferente ou na hipótese de vacância do cargo, desde que o período compreendido entre uma e outra designação não ultrapasse 05 (cinco) dias letivos.

Art. 30 - O servidor dispensado por provimento de cargo poderá ser novamente designado sem necessidade de divulgação da vaga, se o titular que deu origem a sua dispensa afastar-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias letivos após o provimento.

Art. 31 - O horário de trabalho dos servidores designados para a função de Assistente Técnico de Educação Básica – ATB e de Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB será determinado pela direção da escola, podendo ser alterado durante o período de designação para atender às necessidades da escola.
Parágrafo único – Na hipótese do Assistente Técnico de Educação Básica – ATB ser ocupante de dois cargos acumuláveis na Administração Pública, a direção da escola deverá levar em consideração a compatibilidade de horários.

SEÇÃO II
DA DESIGNAÇÃO

Art. 32 - Onde houver necessidade de designação, esta será processada observada a seguinte ordem de prioridade:
I – candidato concursado para o município ou SRE e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação no concurso, priorizando o Edital mais antigo, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no respectivo Edital;
II – candidato concursado para outro município ou outra SRE e ainda não nomeado, obedecido ao número de pontos obtidos no concurso, priorizando o Edital mais antigo, promovendo-se o desempate pela idade maior, desde que comprove os requisitos de habilitação definidos no respectivo
Edital;
III – candidato habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos em 2014;
IV – candidato habilitado, que não consta da listagem geral do município de candidatos habilitados inscritos em 2014;
V – candidato não habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município de candidatos inscritos em 2014.
Parágrafo único - Na hipótese de comparecimento de mais de um candidato na condição a que se refere o inciso IV, eles serão classificados utilizando-se os critérios estabelecidos na Resolução SEE nº 2686, republicada em 08 de novembro de 2014.

Art. 33 - A condição de prioridade como candidato concursado de que tratam os incisos I e II do artigo anterior somente se aplica aos aprovados em concursos públicos homologados e que estejam dentro do prazo de validade na data da designação, priorizando o Edital mais antigo.

Art. 34 - A designação será processada diretamente nas escolas, nos dias e horários determinados no edital divulgado na escola, na SRE e em outro local público previamente definido.

Art. 35 - Ao professor habilitado já designado para número de aulas inferior a 16 (dezesseis) devem ser oferecidas as aulas do mesmo componente curricular que surgirem na escola, até completar o cargo, antes de sua divulgação para designação de outro candidato, desde que a data fim seja a mesma.
Parágrafo único – O professor de que trata este artigo, se concordar com a complementação de carga horária, obriga-se a ministrar as aulas nos dias e horários já fixados pela escola.

Art. 36 - Respeitada a licitude do acúmulo, o professor só pode assumir uma segunda designação no mesmo componente curricular, na mesma escola ou em outra escola, valendo-se da mesma prioridade, se no momento da designação não estiver presente outro candidato habilitado, ainda não designado, mesmo que não inscrito na listagem geral de classificação do município de candidatos inscritos em 2014.
Parágrafo único – A designação de professor não habilitado só ocorrerá se, no momento da designação, não se apresentar candidato habilitado, ainda que não inscrito.

Art. 37 - Esgotada a listagem de classificação ou não comparecendo, no momento da designação, candidato inscrito, poderá ser designado candidato não inscrito que atenda às exigências e critérios estabelecidos na Resolução SEE nº 2686, republicada em 08 de novembro de 2014.

Art. 38 - O candidato que recusar vaga, que não comparecer ao local definido no Edital para designação ou que comparecer após o início da chamada terá sua classificação mantida para escolha de vaga ainda não preenchida, desde que a Ata de Designação não tenha sido encerrada.

Art. 39 - Após aceitar a vaga, o formulário “Quadro Informativo Cargo/Função Pública – QI” deverá ser devidamente preenchido, devendo ser conferido e assinado pelo servidor e a chefia imediata e, quando se tratar de servidor de escola, visado pelo ANE/ Inspetor Escolar.
§1º - A data de início da designação deve corresponder ao primeiro dia de exercício do servidor e o término não pode ultrapassar o ano civil.
§2º - A chefia imediata poderá dispensar de ofício o candidato que, depois de aceitar a vaga, não comparecer no dia determinado para assumir exercício.
§3º - O candidato dispensado de ofício pelo motivo previsto no §2º deste artigo só poderá ser novamente designado em escola estadual do mesmo município, ou no caso de ANE/Inspetor Escolar em qualquer SRE, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da dispensa.
§4º Após assinatura, os formulários devem ser encaminhados, imediatamente, à Diretoria de Pessoal da SRE.

Art. 40 - A designação para a função de professor poderá ocorrer para até três componentes curriculares, desde que:
I – seja na mesma escola;
II – tenha a mesma vigência;
III – o candidato seja habilitado a lecionar os componentes curriculares;
IV – o candidato seja autorizado a lecionar os componentes curriculares, exclusivamente quando e onde não existir candidato habilitado.
Parágrafo único - No caso de designação para duas funções públicas de professor regente de aulas, deverá ser observado o limite máximo de três componentes curriculares.

Art. 41 - Todo candidato à designação para função pública deverá submeter-se a exames admissionais, nos termos da Resolução SEPLAG nº 107, publicada no “Minas Gerais” de 15 de dezembro de 2012, e da Resolução SEPLAG nº 02/2015 publicada no “Minas Gerais” de 28 de janeiro de
2015.
§ 1º - Os exames admissionais atestados pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO/SEPLAG ou por profissional médico competente não pertencente ao corpo pericial da SCPMSO possuem validade de 60 (sessenta) dias, do contrário o candidato deverá se submeter a novo exame admissional.
§2º - O candidato que tenha se afastado em licença para tratamento de saúde por até 15 dias, no período de 365 dias anteriores à data da assinatura do novo contrato, poderá apresentar o exame admissional atestado por profissional não pertencente à Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional – SCPMSO/SEPLAG, o qual substituirá o exame realizado pela referida Superintendência.
§3º - Caso o candidato tenha se afastado em licença para tratamento de saúde por mais de 15 dias, consecutivos ou não, nos 365 dias anteriores à data da assinatura do novo contrato, deverá submeter-se a exame admissional na SCPMSO/SEPLAG, na Unidade Central ou nas Unidades Regionais.
§4º - Ficará dispensado de apresentação de novo exame admissional, para designação no mesmo cargo, o candidato que:
I – não tenha se afastado em LTS por período superior a 15 dias, consecutivos ou não, nos 365 dias anteriores à data da assinatura do novo QI de designação;
II – após o primeiro ano de realização do exame admissional, não tenha interrupção da designação, por período superior a 60 dias entre o término da última e o início da nova designação.
§5º - Havendo dúvida quanto à exatidão e autenticidade do exame médico, apresentado nos termos dos §§1º e 2º, a chefia imediata deverá encaminhar
o candidato à SCPMSO – Unidade Central e Regionais, para a realização de novos exames.
§6º - No ato da designação, o candidato a que se referem os §§1º e 2º deverá apresentar declaração assinada, conforme modelo constante do Anexo
I da Resolução SEPLAG nº 107, de 2012.


Art. 42 - No ato da designação, o candidato deve apresentar, pessoalmente, as vias originais dos documentos relacionados a seguir, cujas cópias serão arquivadas no Processo Funcional do servidor depois de conferidas, datadas e assinadas:
I – comprovante de aprovação em concurso vigente para cargo correspondente à função a que concorre;
II – comprovante de habilitação ou qualificação para atuar na função a que concorre, através de Registro Profissional ou Diploma Registrado ou
Declaração de Conclusão de Curso acompanhada de Histórico Escolar, conforme estabelecido nos Anexos II, III e V da Resolução SEE nº 2.686, republicada em 08 de novembro de 2014;
III – comprovante de habilitação/escolaridade e formação especializada, conforme especificado no Anexo IV da Resolução SEE nº 2.686, republicada em 08 de novembro de 2014 , para Especialista em Educação Básica e Professor de Educação Básica, candidato a designação em escola especial e Professor de Educação Básica para atuar no Atendimento Educacional Especializado - AEE;
IV – certidão de tempo de serviço nos termos do artigo 7º da Resolução SEE nº 2.686, republicada em 08 de novembro de 2014;
V – documento de identidade;
VI – comprovante(s) ou Certidão de votação da última eleição;
VII – comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para candidato do sexo masculino, dispensada a exigência quando se tratar de cidadão com mais de 45 (quarenta e cinco) anos;
VIII – comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou declaração de próprio punho de que não possui;
IX – comprovante de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
X – comprovante de exame pré-admissional atestando a aptidão para a função pleiteada, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão na Resolução SEPLAG nº 107/2012, e na Resolução SEPLAG nº 02/2015.
XI – declarações, devidamente datadas e assinadas, conforme modelo constante do Anexo VI desta Resolução, fornecido pela autoridade responsável pela designação:
a) de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal;
b) de não ter sido demitido a bem do serviço público;
c) de que não está em afastamento preliminar à aposentadoria ou aposentado em decorrência de invalidez total ou parcial;
d) de que não incorre em nenhuma das hipóteses de impedimento para designação previstas no Decreto nº 45.604, de 18 de maio de 2011.
§1º - Nenhum candidato poderá ser designado antes da apresentação da documentação relacionada neste artigo.
§2º - Não constitui impedimento para a designação a não apresentação de cópias de documentos por candidato que apresente as vias originais .

Art. 43 - A autoridade responsável pela designação deverá fornecer o formulário para preenchimento obrigatório de declaração de acúmulo ou não de cargos, funções e proventos.
§1º - Na hipótese de acúmulo de cargos, funções e proventos, a escola deverá encaminhar à SRE o processo, devidamente instruído, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do início do exercício do candidato designado.
§2º - A SRE deverá observar o mesmo prazo para encaminhamento dos processos à Comissão de Acúmulo de Cargos e Funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG.

SEÇÃO III
DA DISPENSA DE SERVIDOR DESIGNADO PARA FUNÇÃO PÚBLICA

Art. 44 - A dispensa de servidor designado para função pública deve ser feita pela autoridade responsável pela designação, podendo ocorrer a pedido ou de ofício.

Art. 45 - Os dados para a dispensa devem ser registrados no Sistema SYSADP, assinado pelo servidor, pela chefia imediata e, em se tratando de servidor em exercício em escola estadual, visado pelo ANE/ Inspetor Escolar.
§1º O Quadro Informativo Cargo/Função Pública - QI deve ser encaminhado à Diretoria de Pessoal da SRE, no prazo máximo de três dias.
§2º A dispensa de ofício pode ser formalizada, ainda que sem a assinatura do servidor, no correspondente Quadro Informativo.

Art. 46 - O servidor dispensado a pedido só poderá ser novamente designado na mesma admissão, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da dispensa no mesmo município, em qualquer função, quando se tratar de exercício em escola estadual.

Art. 47 - A dispensa de ofício do servidor ocorrerá nas seguintes situações:
I – redução do número de aulas ou de turmas ou de setores de inspeção escolar;
II – provimento do cargo, movimentação ou remanejamento de servidor;
III – retorno do titular;
IV – ocorrência de faltas no mês, em número superior a 15% (quinze por cento) de sua carga horária mensal de trabalho;
V – transgressão ao disposto nos artigos 217 da Lei nº 869, de 1952, e/ou art.173 da Lei nº 7.109, de 1977;
VI – designação em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do Sistema;
VII – designação em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do servidor;
VIII – alteração da carga horária básica de professor efetivo;
IX – alteração da carga horária do professor designado;
X – desempenho que não recomende a permanência, após avaliação feita pela escola, referendada pelo Colegiado ou pelo Diretor da SRE, quando se tratar de ANE/Inspetor Escolar;
XI – não comparecimento no dia determinado para assumir exercício;
XII – em decorrência de decisão proferida em processo administrativo;
XIII – apresentação de documentação, com vício de origem, para lograr designação.
XIV – requisição das aulas por professor efetivo habilitado no componente curricular específico, quando assumidas por designado não habilitado.
§1º - A dispensa prevista nos incisos I e II deste artigo recai sempre em servidor designado para cargo vago.
§2º - Não havendo servidor designado em cargo vago, a dispensa recairá em servidor designado em substituição.
§3º - Na hipótese de haver mais de um servidor designado na situação prevista no §1º ou no §2º deste artigo, a dispensa recai no servidor pior classificado  observada a ordem de prioridade para designação.
§4º - A dispensa prevista nos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e XIV deste artigo não impede nova designação do servidor.
§5º - O servidor dispensado de ofício na hipótese prevista no inciso IV deste artigo só poderá ser novamente designado, na admissão que ocorreu a dispensa, no ano subsequente.
§6º - O servidor dispensado de ofício por uma das hipóteses previstas nos incisos V, VII e X deste artigo só poderá ser novamente designado decorrido
o prazo de 03 (três) anos da dispensa.
§7º - O servidor dispensado de ofício na hipótese prevista no inciso XI deste artigo só poderá ser novamente designado, na admissão que ocorreu a dispensa,em escola estadual no mesmo município, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da dispensa.
§8º - O servidor dispensado nas hipóteses previstas nos incisos XII e XIII deste artigo só poderá ser novamente designado decorrido o prazo de 05
(cinco) anos da dispensa.

Art. 48 - A autoridade responsável pela dispensa fundamentada no inciso XIII do art. 48 encaminhará para o gabinete da Secretaria de Estado de
Educação relatório e documentação pertinente à dispensa do servidor, para providências junto ao Ministério Público.

CAPÍTULO IV

DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA


Art. 49 – A escola que contar com Diretores e Vice-Diretores não efetivos ou estabilizados, aprovados pelo processo de escolha nos termos da Resolução SEE nº 2795/2015, terá autorizada, além do comporta, as funções correlatas ao cargo em exercício no momento da inscrição.
Parágrafo único - a situação será mantida enquanto os servidores permanecerem no exercício do cargo comissionado ou função gratificada e não geram substituição.

Art. 50 - A carga horária de trabalho do Diretor de Escola é de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva.

Art. 51- Nas escolas estaduais que oferecem somente Educação Infantil ou anos iniciais do Ensino Fundamental, com até 04 (quatro) turmas e até 100 (cem) alunos, cumulativamente, a direção será exercida por professor, na função de Coordenador de Escola, sem afastamento da regência de turma.

Art. 52 - A carga horária de trabalho do Vice-Diretor é de 30 (trinta) horas semanais.
§1º - O servidor indicado para a função de Vice-Diretor não poderá exercer o cargo em comissão de Secretário de Escola e vice-versa.
§2º - Quando no exercício da função de Vice-Diretor, o Especialista em Educação Básica (SP/OE) sujeito à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais deve cumprir 30 (trinta) horas semanais nessa função, complementando a jornada de trabalho no desempenho da especialidade do seu cargo.

Art. 53 - Nos afastamentos do Diretor de Escola por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção um Vice-Diretor e, na falta deste, um Especialista em Educação Básica, sem remuneração adicional.
§1º - Deverá constar do Livro de Posse e Exercício registro de nota contendo o nome do servidor e o período em que respondeu pela direção nos termos do caput .
§2º - A SRE deverá ser imediatamente informada do afastamento ocorrido e do nome do responsável pela gestão da escola.

Art. 54 - Será destituído do cargo/função o Diretor de Escola, o Vice-Diretor e o Secretário de Escola que:
I – afastar-se do exercício por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, consecutivos ou não, exceto para usufruto de férias regulamentares, recessos escolares, licença para tratamento de saúde e licença maternidade ou paternidade;
II – candidatar-se a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;
§1º - Não será autorizado o retorno ao cargo/função ou nova indicação a cargo/função de Diretor de Escola, Vice-Diretor e Secretário de Escola,
na mesma ou em outra unidade escolar, após o término dos afastamentos previstos nos incisos II e, no caso do inciso I, somente com autorização expressa do titular da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 55 - O Diretor de Escola Estadual deverá dar cumprimento à Lei nº 15.455, de 12 de janeiro de 2005, e verificar, bimestralmente, a freqüência regular de alunos para dimensionar as turmas e processar ajustes no Quadro de Pessoal.

Art. 56 - É responsabilidade do Diretor ou Coordenador de Escola:
I – cumprir e fazer cumprir o calendário escolar;
II – dimensionar o Quadro de Pessoal da escola em estrita observância ao disposto nesta Resolução;
III – promover o aproveitamento de todo servidor efetivo e estabilizado;
IV – dispensar o servidor cuja designação não mais se justificar;
V – cientificar a Superintendência Regional de Ensino, sistemática e tempestivamente, sobre as alterações ocorridas na escola.
Parágrafo único – O Diretor ou Coordenador de escola deverá encaminhar à SRE a relação de servidores efetivos e estabilizados excedentes, especificando o cargo, titulação, carga horária, habilitação ou qualificação, data de lotação na escola e função exercida enquanto aguardam o remanejamento.

CAPÍTULO V

INSPETOR ESCOLAR


Art. 57 - O Serviço de Inspeção Escolar está diretamente vinculado ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino.
§1º - Compete ao Diretor da SRE organizar, distribuir e registrar em ata, os setores de Inspeção Escolar que agrupam escolas de uma ou mais localidades, estabelecendo critérios complementares para atribuição dos setores de trabalho.
§2º - Ao atribuir o setor ao ANE/Inspetor Escolar, serão observadas, sempre que possível, a maior proximidade entre o setor e a localidade de sua residência e a alternância periódica de 02 (dois) anos.
§3º - O calendário do ANE/Inspetor Escolar será elaborado aproximando-o o máximo possível do calendário das escolas, sendo um único calendário por SRE e devendo qualquer excepcionalidade ser previamente aprovada pelo Órgão Central da SEE.

Art. 58 - É competência do ANE/Inspetor Escolar conferir a autenticidade e a exatidão da documentação da escola, referendando-a antes de seu encaminhamento à SRE.

Art. 59 - Para designação do ANE – IE a SRE deverá registrar no Sistema SYSADP do Portal da Educação as vagas ainda não assumidas por servidores efetivos e estabilizados:
I – justificar o motivo da solicitação;
II – especificar o período da designação e o horário de trabalho;
III – em caso de substituição, identificar o titular afastado e informar o prazo do afastamento;
IV – observar o prazo mínimo permitido de 30 (trinta) dias ou mais, para designação para a função pública de Analista Educacional – Inspetor Escolar
– ANE/IE, nos afastamentos do titular.

Art. 60 - A dispensa de servidor designado para função pública deve ser feita pela autoridade responsável pela designação, podendo ocorrer a pedido ou de ofício.

Art. 61 - Os dados para a dispensa devem ser registrados no Sistema SYSADP, assinado pelo servidor e pela chefia imediata.
§1º - O Quadro Informativo Cargo/Função Pública - QI deve ser encaminhado à Diretoria de Pessoal da SRE, no prazo máximo de três dias.
§2º - A dispensa de ofício pode ser formalizada, ainda que sem a assinatura do servidor, no correspondente Quadro Informativo.

Art. 62 - O servidor dispensado a pedido só poderá ser novamente designado na mesma admissão, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da dispensa no Estado, na mesma função.

Art. 63 - A dispensa de ofício da função pública de Analista Educacional – Inspetor Escolar – ANE/IE ocorrerá nas situações previstas no artigo 48 desta Resolução.

Art. 64 - A autoridade responsável pela dispensa fundamentada no inciso XIII do art. 48 encaminhará para o gabinete da Secretaria de Estado de Educação relatório e documentação pertinente à dispensa do servidor, para providências junto ao Ministério Público.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 65 - Caberá pedido de reconsideração contra as decisões administrativas referentes à aplicação do disposto nesta Resolução, observado o seguinte:
I – o pedido, contendo fundamentação clara e sucinta, será dirigido à autoridade que proferiu a decisão e deverá ser protocolado na unidade respectiva, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da ciência, pelo interessado, do teor da decisão;
II – a autoridade administrativa que receber o pedido terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para decidir sobre sua procedência ou improcedência, e dar ciência ao interessado, formalmente;
III – da decisão proferida caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da ciência, pelo interessado, do teor da decisão;
IV – a decisão definitiva será comunicada, formalmente, ao requerente em até 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo único - O recurso não terá efeito suspensivo e em hipótese alguma será conhecido quando interposto fora do prazo, quando não contiver fundamentação clara e precisa ou quando interposto por quem não seja legitimado.

Art. 66 - Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino fiscalizar permanentemente o cumprimento do disposto nesta Resolução e providenciar:
I – autorização, em caráter provisório, para a formação de turma com matrícula inferior aos parâmetros definidos no item 1 do Anexo III desta
Resolução;
II - mobilização da equipe técnica, especialmente dos Analistas Educacionais / Inspetores Escolares, para verificação dos ajustes promovidos pelas escolas;
III – processamento da mudança de lotação ex officio, por conveniência do ensino, de servidor excedente para outra escola da mesma localidade, onde houver necessidade de designação ou onde possa ser aproveitado em função exercida por designado ou por professor com extensão de carga horária;
IV – registro imediato nos sistemas SYSADP (Portal da Educação) e no SISAP de todas as alterações ocorridas.

Art. 67 - As situações excepcionais deverão ser analisadas pelo Diretor da Superintendência Regional de Ensino e encaminhadas à consideração da
Secretaria de Estado de Educação.

Art. 68 - Será responsabilizada administrativamente a autoridade que descumprir as normas previstas nesta Resolução.

Art. 69 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, na mesma data, a Resolução SEE nº 2.741 de 20 de janeiro de
2015 e Resolução SEE nº 2.771 de 6 de maio de 2015.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2015.
(a) MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação


Acesse aqui a Resolução SEE Nº 2836/15 que define o quadro de escola - incluindo os anexos 

 

Confira a publicação da Resolução do Quadro de Escola no Diário Oficial



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