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Cadastro Escolar 2017

Written By PAD Net on sexta-feira, 20 de maio de 2016 | 08:16

Cadastramento Escolar para ingressar na rede pública em 2017 será realizado de 13 a 17 de junho 
Cadastro Escolar 2017


Pais ou responsáveis que desejam garantir vaga para seu filho no ensino fundamental da rede pública em 2017 e também jovens que querem retornar aos estudos já podem se programar. O Cadastramento Escolar será realizado entre os dias 13 e 17 de junho de 2016. O cadastro é um levantamento utilizado para planejar e garantir vaga ao estudante no ensino fundamental da rede pública de ensino na escola mais próxima à sua residência e será unificado nas redes municipais e estadual. Por isso é importante ficar atento aos prazos. As normas para a realização do cadastro e da matrícula foram estabelecidas pela Resolução Conjunta SEE/MG – SMED/BH nº 5, para a rede pública de ensino de Belo Horizonte, e a Resolução SEE nº 2974, para a rede pública de ensino dos demais municípios do Estado.

A inscrição é isenta de pagamento de taxas por parte do candidato.
Cadastro Escolar 2017


O período de matrícula dos inscritos no Cadastramento Escolar, que também será unificado nas redes estadual e municipal, será realizado entre os dias 12 e 16 de dezembro de 2016. O candidato que fizer a matrícula dentro do prazo estabelecido terá sua vaga assegurada em uma escola pública próxima à sua residência para a qual ele foi encaminhado por meio do cadastro. Aquele que não se matricular no prazo previsto será encaminhado para escola onde houver vaga remanescente.


  

Cadastro Escolar 2017 - Resolução SEE Nº 2974, DE 16/05/2016.

Resolução SEE Nº 2974, DE 16 de maio de 2016.  

Resolução SEE Nº 2974, DE 16 de maio de 2016.



Estabelece normas para a realização, em 2016, do Cadastro Escolar
para o Ensino Fundamental e da matrícula nas redes públicas de ensino
em Minas Gerais.
A Secretária de Estado de Educação, no uso de suas atribuições e considerando
o disposto no § 3º do artigo 208 e no artigo 211 da Constituição
Federal, no § 3º do artigo 198 da Constituição Estadual, no inciso II do
§ 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/1996, na Resolução SEE nº
2197/2012 e na Lei Estadual n° 16.056, de 24/04/2006,
RESOLVE:




Capítulo I

Do Cadastramento


Art. 1º O Cadastro Escolar objetiva proceder à inscrição dos candidatos
a vagas no Ensino Fundamental em 2017 e será unificado nas redes
públicas de ensino, integrando Municípios e Estado.
 

Art. 2º Cabe às Superintendências Regionais de Ensino coordenarem o
Cadastro Escolar, organizando, em cada município, a Comissão Municipal
de Cadastro e Matrícula, constituída pelos seguintes membros:
I- Secretário Municipal de Educação;
II- 01 diretor ou 01 coordenador e 01 professor representando as escolas
municipais;
III- 01 representante da Superintendência Regional de Ensino;
IV- 01 diretor e 01 especialista representando as escolas estaduais;
V- 02 representantes de pais de alunos;
VI- 01 representante do Conselho Tutelar do Município;
VII- 01 representante do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula escolherá,
entre os pares, um representante que presidirá os trabalhos.
 

Art. 3º A inscrição para o Cadastro Escolar, inclusive de candidatos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas

habilidades/superdotação, será realizada no período de 13/06/2016 a
17/06/2016, em postos de inscrição indicados pela Comissão Municipal
de Cadastro e Matrícula.
Parágrafo único. A inscrição é isenta de pagamento de taxas por parte
do candidato.
 

Art. 4º Será inscrito no Cadastro Escolar:
I – aluno que completar 6 (seis) anos até 30 de junho de 2017;
II- candidato a vaga nos demais anos ou ciclos do Ensino Fundamental,
que deseja ingressar nas redes públicas de ensino.
 

Art. 5º A inscrição no Cadastro Escolar será realizada pelo pai, mãe ou
responsável pelo aluno, mediante a apresentação (original e cópia) dos
seguintes documentos:
I- certidão de nascimento do candidato;
II- conta de luz recente;
III- documento comprobatório de escolaridade expedido pela escola de
origem, nos casos de transferência para as redes públicas ou de retomada
de estudos.
Parágrafo único. Jovens maiores de 18 (dezoito) anos poderão fazer a
sua própria inscrição no Cadastro Escolar.
 

Art. 6º O encaminhamento para matrícula dos candidatos inscritos no
Cadastro Escolar será feito pela Comissão Municipal de Cadastro e
Matrícula.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula,
quando comprovada a necessidade, deverá providenciar o zoneamento
do município, para atendimento ao Cadastro Escolar.
 

Art. 7º Não deverá inscrever-se no Cadastro Escolar o aluno já matriculado
no Ensino Fundamental nas redes públicas.
Parágrafo único. A garantia de vaga prevista neste artigo dependerá
da renovação de matrícula em período a ser estipulado pela própria
escola.


Art. 8º A realização do Cadastro Escolar em Belo Horizonte obedecerá
a normas específicas.
 

Capítulo II

Da Matrícula


Art. 9º O período de matrícula dos inscritos no Cadastro Escolar será
unificado na rede pública de ensino – estadual e municipal – no período
de 12 a 16 de dezembro de 2016.
§ 1º Terá vaga assegurada o candidato cadastrado que efetuar a matrícula
no prazo estabelecido.
§ 2º O candidato que não realizar matrícula no prazo previsto será reencaminhado
para escola onde houver vaga remanescente.
§ 3º Não será permitida a realização de exames de seleção para fins de
matrícula em escolas das redes públicas.
§ 4º Os candidatos e os alunos que possuírem carteira de identidade
deverão apresentá-la no ato de matrícula ou de sua renovação, cabendo
à escola registrar na Ficha do Aluno o número do respectivo RG, o
nome do órgão expedidor do documento e a data de sua expedição.
§ 5º Ao efetivar a matrícula, são obrigatórios o preenchimento da ficha
de matrícula e a entrega da cópia da conta de luz da residência do candidato,
para arquivo na pasta individual do aluno na secretaria da escola.
§ 6º Após renovação e matrícula dos cadastrados, persistindo vagas
remanescentes e, se o número de interessados for superior ao número
das vagas, será realizado o sorteio na presença dos pais, do diretor e do
inspetor escolar, no final de janeiro.
 

Art. 10 Em nenhuma hipótese, a matrícula em escola pública poderá
ser condicionada ao pagamento de taxa ou a qualquer forma de contribuição
compulsória.
 

Art. 11 As escolas estaduais e municipais de Ensino Fundamental
deverão fornecer à Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula a
relação nominal dos concluintes dos anos iniciais e finais do Ensino
Fundamental.

Parágrafo único. A Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula organizará
o encaminhamento desses alunos para continuidade de estudos
nas redes públicas.
 

Art. 12 Será garantida vaga a todos os alunos para prosseguimento de
estudos, no Ensino Fundamental, em escola das redes públicas.
 

Art. 13 O encaminhamento dos concluintes do Ensino Fundamental,
para continuidade de estudos no Ensino Médio, será organizado pela
Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, observando as seguintes
situações:
I- quando a escola oferecer Ensino Fundamental e Ensino Médio, no
limite das vagas, o concluinte deve permanecer na própria escola;
II- quando o número de vagas for insuficiente ou a escola não oferecer
Ensino Médio, o encaminhamento para outras escolas, no limite das
vagas existentes, será realizado prioritariamente na ordem crescente de
idade dos candidatos e observada a facilidade de acesso à escola que
ministra o Ensino Médio;
 

Art. 14 A Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula deverá indicar
a necessidade de criação de novas vagas quando constatado déficit
de oferta.
 

Capítulo III

Da Organização do Atendimento Escolar


Art. 15 O Planejamento do Atendimento Escolar para 2017 deve ser
formulado com base nos dados obtidos no Cadastro Escolar, na análise
do fluxo escolar, na capacidade física das escolas, com vistas à apresentação
de proposta de expansão e/ou reorganização, buscando compatibilizar
a demanda e oferta de vagas nas redes públicas de ensino, e
objetivando o atendimento com mais qualidade.
Parágrafo único- As Superintendências Regionais de Ensino deverão
apresentar o Plano de Atendimento Escolar à Superintendência de
Organização e Atendimento Educacional SOE/SD, a partir de 12 de
setembro de 2016, conforme cronograma a ser divulgado.


Art. 16 Cabe à Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica
orientar as Superintendências Regionais de Ensino no cumprimento
desta Resolução.
 

Art. 17 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e
revoga a Resolução nº 2.772, de 15 de maio de 2015.
 

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte,
aos 16 de maio de 2016.
(a) MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
* Republicação:
Onde se lê: RESOLUÇÃO SEE Nº 2947.
Leia-se: RESOLUÇÃO SEE Nº 2974.



Poderá gostar também de:

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEE/MG – SMED/BH nº 5, DE 16 DE MAIO DE 2016. -
Estabelece normas para a realização do Cadastro Escolar para o Ensino Fundamental e matrícula na rede pública de ensino de Belo Horizonte e dá outras providências .




Biblioteca Municipal apresenta a "Exposição Zica Zero"

Written By PAD Net on terça-feira, 17 de maio de 2016 | 14:16

Venha conhecer os trabalhos realizados pelos alunos da EE São Francisco de Assis.

Resolução Cadastro Escolar 2016/2017

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEE/MG – SMED/BH nº 5, DE 16 DE MAIO DE 2016 .

Resolução Cadastro Escolar 2016/2017

 


 Estabelece normas para a realização do Cadastro Escolar para o Ensino Fundamental e matrícula na rede pública de ensino de Belo Horizonte e dá outras providências . 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 3° do artigo 208 e no artigo 211 da Constituição Federal, no § 3° do artigo 198 da Constituição Estadual, no inciso II do § 1° do artigo 5° da Lei n° 9394/1996, na Resolução SEE nº 2197/2012, no inciso I do artigo 158 da Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte e na Lei Estadual n° 16056, de 24/04/2006, 

RESOLVEM: 

Capítulo I 

Do Cadastramento 

Art . 1° O Cadastro Escolar será realizado com o objetivo de proceder à inscrição dos candidatos a vagas no Ensino Fundamental, em 2017, na rede pública de ensino de Belo Horizonte . 

Parágrafo único . O Cadastro Escolar será coordenado pela Comissão do Cadastro Escolar, constituída por representantes da Secretaria de Estado de Educação, Superintendências Regionais de Ensino Metropolitana A, B e C e Secretaria Municipal de Educação (SMED) . 

Art . 2° A inscrição para o Cadastro Escolar estará aberta aos candidatos residentes em Belo Horizonte e será realizada no período de 13/06/2016 a 17/06/2016, nas agências dos Correios relacionadas no Anexo desta Resolução, inclusive para os candidatos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação . 

Parágrafo único . A inscrição é isenta de pagamento de taxas pelo candidato . 

Art . 3º Os alunos da Educação Infantil de unidades municipais e de instituições privadas conveniadas com o Município que completarem 6 (seis) anos até 30/06/2017 serão inscritos no Cadastro Escolar, conforme instrução de serviço a ser publicada pela Secretaria Municipal de Educação . 

Art . 4° Deverá se inscrever no Cadastro Escolar: I- aluno que completar 6 (seis) anos até 30 de junho de 2017; II- candidato de qualquer idade, oriundo de outras redes de educação de Belo Horizonte, para uma vaga na rede pública estadual ou municipal de Belo Horizonte nos demais anos ou ciclos do Ensino Fundamental . 

Art . 5° A inscrição no Cadastro Escolar será realizada pelo pai, mãe ou responsável pelo candidato, mediante a apresentação (original e cópia) dos seguintes documentos: 
I- certidão de nascimento; 
II- conta de luz do mês de maio ou junho de 2016 que comprove endereço da residência do candidato em Belo Horizonte; 
III- documento comprobatório de escolaridade expedido pela escola de origem, no caso de retorno aos estudos ou de estar cursando o Ensino Funda- mental em outra rede de ensino que não as redes municipal ou estadual de Belo Horizonte . 

Parágrafo único . Jovens maiores de 18 (dezoito) anos poderão fazer a sua própria inscrição no Cadastro Escolar . 

Art . 6° O encaminhamento para matrícula dos candidatos inscritos no Cadastro Escolar para ingresso na rede pública estadual e municipal de educação de Belo Horizonte obedecerá, prioritariamente, ao zoneamento escolar . 
§ 1º Esgotadas as vagas das escolas de cada zoneamento, o candidato inscrito para os demais anos ou ciclos do Ensino Fundamental será encaminhado para a escola pública de acesso mais fácil . 
§ 2º Não será permitida a realização de exame de seleção . 
§ 3º A Comissão do Cadastro Escolar informará, por correspondência, ao candidato inscrito, o nome da escola onde deverá efetuar a sua matrícula para 2017 . 
§ 4º Ocorrendo a necessidade de comprovação de endereço dos candidatos, as informações prestadas pelos pais, por ocasião da inscrição, poderão ser verificadas pelas Gerências Regionais de Educação e Superintendências Regionais de Ensino Metropolitana A, B e C. 
I- O candidato com endereço comprovadamente correto terá assegurada sua vaga em escola de sua jurisdição . 
II- Ao candidato que não residir no endereço informado, não será assegurada vaga em escola da jurisdição correspondente, podendo ser alocado em outra escola onde houver vaga . 

Art . 7º As Agências dos Correios não receberão inscrições de aluno já matriculado, em 2016, no Ensino Fundamental da rede pública estadual ou municipal de educação de Belo Horizonte, garantida a continuidade de estudos na rede pública de Belo Horizonte . 

Capítulo II 

Da Matrícula 




Art. 8º A matrícula dos inscritos no Cadastro Escolar será unificada na rede pública de ensino – estadual e municipal – e será realizada no período de 12 a 16 de dezembro de 2016 . 
§ 1º Terá vaga assegurada o candidato cadastrado que efetuar a matrícula no prazo estabelecido . 
§ 2º As vagas remanescentes deverão ser informadas pelas escolas estaduais e municipais às Gerências Regionais de Educação e Superintendências Regionais de Ensino Metropolitana A, B e C, logo após o encerramento do período de matrícula . 
§ 3º As Gerências Regionais de Educação e as Superintendências Regionais de Ensino Metropolitana A, B e C deverão informar as vagas remanescentes à SMED/Cadastro Escolar até o dia 29/12/2016 . 
§ 4º O candidato que não realizar a matrícula no prazo previsto será reencaminhado, pelas Gerências Regionais de Educação, para escola onde houver vaga remanescente . 
§ 5º Para a efetivação da matrícula, além do preenchimento da ficha de matrícula, deverão ser entregues, obrigatoriamente, na secretaria escolar: 
I- cópia e apresentação do original da conta de luz da residência do candidato, preferencialmente, ou de outro comprovante de endereço recente; 
II- cópia e apresentação do original da certidão de nascimento ou carteira de identidade; 
III- comprovante de escolaridade, quando for o caso de transferência ou retorno aos estudos . 

Art . 9º A escola municipal de Ensino Fundamental que recebe alunos em prosseguimento de estudos deverá indicar, à SMED / Cadastro Escolar, o número de vagas disponíveis, que serão distribuídas conforme o número de candidatos de cada escola de origem . 

Art . 10 A escola estadual de Ensino Fundamental que recebe alunos em prosseguimento de estudos deverá indicar, às Superintendências Regionais de Ensino Metropolitana A, B e C, o número de vagas disponíveis, que serão distribuídas conforme o número de candidatos de cada escola de origem . 

Parágrafo único . Caberá à escola estadual de origem realizar sorteio quando o número de interessados for superior ao número de vagas disponíveis nas escolas receptoras . 

Art . 11 Caberá às escolas de que tratam os artigos 9º e 10 organizar a listagem, por escola de destino, dos alunos a serem encaminhados . 

Art . 12 Para garantia de vaga no ano letivo de 2017, o aluno em continuidade de estudos matriculado no Ensino Fundamental da rede estadual ou da rede municipal de educação deverá efetivar sua matrícula na escola indicada dentro do prazo estabelecido . 

Art . 13 As escolas de Ensino Fundamental da rede municipal de Belo Horizonte deverão remeter a relação dos alunos prováveis concluintes do 3º ciclo do Ensino Fundamental, no ano de 2016, às escolas da rede estadual desta capital, para que sejam garantidas as vagas para ingresso no Ensino Médio . 

Art . 14 A matrícula no Ensino Médio dos concluintes do Ensino Fundamental da rede pública municipal ou estadual, para 2017, será efetivada preferencialmente no diurno, de acordo com os seguintes critérios: 
I- com prioridade, para os concluintes do Ensino Fundamental na própria escola, quando esta oferecer o Ensino Médio; 
II- quando o número de vagas for insuficiente para continuidade na própria escola, terá prioridade de opção o aluno mais novo; 
III- esgotados os procedimentos previstos nos incisos I e II e constatada demanda excedente para ingresso no Ensino Médio, será apresentada lista- gem de escolas da rede pública que ministram o Ensino Médio para que o aluno escolha, em ordem de preferência, 04 (quatro) escolas, respeitados estes procedimentos: 
a) o encaminhamento para matrícula na unidade de ensino indicada pelo aluno será feito respeitando-se o limite de vagas e a ordem de preferência e de idade; 
b) quando o número de optantes para determinada unidade escolar for superior ao número de vagas existentes, terá prioridade para matrícula o aluno mais novo considerando dia, mês e ano de nascimento, obedecida a ordem crescente de idade . 
Iv- Os alunos a que se refere o inciso III, que não forem atendidos em nenhuma das quatro opções, serão encaminhados, preferencialmente, para escolas de mais fácil acesso, onde houver vagas . 

Art. 15 A Comissão do Cadastro Escolar deverá indicar a necessidade de criação de novas vagas, quando constatado déficit de oferta. 

Art . 16 Em nenhuma hipótese, a matrícula em escola pública poderá ser condicionada: 
I- ao pagamento de taxa ou a qualquer forma de contribuição; 
II- à realização de exame de seleção . 

Art . 17 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução Conjunta SEE-SMED/BH nº 02, de 15 de maio de 2015 . SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2016 .

 (a) SUELI MARIA BALIZA DIAS 
Secretária Municipal de Educação 
(a) MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS 
Secretária de Estado de Educação 

 

VAGAS PARA DESIGNAÇÃO - Carmo do Cajuru

Written By PAD Net on segunda-feira, 16 de maio de 2016 | 16:25

VAGA PARA DESIGNAÇÃO


VAGA PARA DESIGNAÇÃO


Dia:17/05/16 
Horário: 16 horas Local: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 

01 vaga para Auxiliar de Serviços da Educação – Para limpeza (Casa da Cultura, Biblioteca e Auditório Municipal) Horário a combinar 

01 Vaga Professor Regente – 3º Ano turno Tarde – Escola Municipal Princesa Isabel Substituindo professora Marilac de: 18/05 a 30/06/16 

NO ATO DA DESIGNAÇÃO OS CANDIDATOS DEVERÃO APRESENTAR OS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS, COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO PARA O CARGO PRETENDIDO.

  

  

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17ª Festa de Nossa Senhora do Líbano

Written By PAD Net on terça-feira, 3 de maio de 2016 | 12:56

Venha participar da 17ª Festa de Nossa Senhora do Líbano. Confira a programação:





Casa de Cultura Aula de culinária

Written By PAD Net on quinta-feira, 28 de abril de 2016 | 13:25

 Aula de culinária na Casa de Cultura

 

Inscrições na Casa de Cultura Ana Izabel de Jesus
Aula de culinária da casa de cultura


 

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