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terça-feira, 26 de agosto de 2014

Concurso SAAE de Carmo do Cajuru-MG 2014

 O Serviço Autárquico de Água e Esgoto de Carmo do Cajuru (SAAE), estado de Minas Gerais, abriu concurso público buscando integrar novos servidores no seu quadro geral de pessoal, com possibilidades para profissionais de todos os níveis de formação escolar (superior, médio e fundamental).
As vagas são para cargos de Agente Administrativo (4), Agente de Inspeção (3), Agente de Fiscalização e Leitura (2), Contador (1), Engenheiro Civil (1), Oficial de Serviços (6), Operador de Estação de Tratamento (3), Técnico em Química (1) e Técnico Eletricista (1).
Os salários mensais variam entre R$ 837,37 e R$ 2.443,29, de acordo com a função pretendida, por carga horária de 40 horas semanais.
O concurso está a cargo da empresa Exame Consultores e as inscrições estarão abertas entre os dias 14 de agosto e 14 de setembro de 2014, através do endereço eletrônico www.exameconsultores.com.br. A taxa de participação vai de R$ 39,00 a R$ 50,00.
O concurso público constará de prova objetiva para todos os cargos mais prova de títulos para cargos de nível superior. A prova objetiva ocorre no dia 19 de outubro de 2014, em local a ser divulgado a partir das 14 horas do dia 13 de outubro.
O gabarito preliminar será publicado a partir das 14 horas do dia 21 de outubro e o resultado final sai dia 05 de novembro.
O prazo de validade do concurso público é de dois anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período.

Concurso Público: para admissão ao Curso de Formação de Oficiais - CFO/2015

 Saiu o edital  DRH/CRS Nº 05/2014 de 30 de maio último para o Concurso Público para Admissão ao Curso de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais para 2015.. De acordo com o edital o CFO funcionará na Escola de Formação de Oficiais (EFO) da Academia de Polícia Militar (APM), na rua Diábase, nº 320, bairro Prado, nesta Capital, e terá duração de dois anos letivos, com início previsto para 02 de fevereiro de 2015 e término em Dezembro de 2016, em tempo integral, com regime de dedicação exclusiva e atividades escolares extraclasse após às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Durante o curso o Cadete poderá ficar alojado (pernoitar nos aquartelamentos) com a finalidade de familiarizar-se ao regime da caserna e às atividades militares, de acordo com o regimento da Escola.
 Serão oferecidas 120 (cento e vinte) vagas, sendo 108 (cento e oito) destinadas aos candidatos do sexo masculino e 12 (doze) vagas as candidatas do sexo feminino, conforme percentual definido no art. 3º da Lei nº 20.533, de 13/12/2012.
O ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) dar-se-á no posto inicial da carreira, 2º Tenente PM, e ocorrerá após o Aspirante-a-oficial cumprir interstício mínimo de 06 (seis) meses nesta graduação, além de satisfazer as condições gerais referentes à promoção, previstas no Estatuto do Militares.
A remuneração básica inicial para o cadete do 1º ano do CFO/2014 é de R$ 3.895,10 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Para o cargo de 2º Tenente PM, a remuneração básica atual é de R$ 5.991,49 (cinco mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos). Conforme Lei nº 19.576, de 16/08/2011, esses valores serão reajustados em junho/2014 (em 15%), dezembro/2014 (em 12%) e abril/2015 (em 15%).
 As inscrições serão feitas via Internet, através do site www.pmmg.mg.gov.br  no período de 31/07/14 a 28/08/14.

terça-feira, 19 de agosto de 2014

ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4876 (servidores da Lei 100/2007)

Ata da ADI 4876 publicada em 01/04/2014

Julgou como inconstitucionais os incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei  Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. 

 No que se refere à decisão da ADI 4876, determinou-se: 

(i)em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, 
contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo aos serviços públicos essenciais prestados à população; 


(ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade (a exemplo do concurso público para preenchimento de vagas de professores e outros profissionais de educação na rede pública de ensino do Estado de Minas Gerais), a decisão deve surtir efeitos mediatamente. 

(excerto extraído do Inteiro Teor do Acórdão/ADI4876/Ministro Dias Tófoli) 

Efeito prospectivo 

 Tem por objetivo adequar o efeito da declaração de inconstitucionalidade de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento (01/04/2014), tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo aos serviços públicos essenciais prestados à população. 
Os servidores alcançados pelo efeito prospectivo poderão ser mantidos nos quadros por até doze meses, a contar da publicação da ata do julgamento, sendo a data limite 01 de abril de 2015), de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços públicos, até a realização de concurso. 

Levantamento de vagas 

 A decisão abrangeu por volta de 80.000 servidores em atividade, cujo exercício está distribuído nos 853 municípios mineiros, daí a complexidade do levantamento das vagas por município, carreira, disciplina e carga horária para o cumprimento da decisão do STF. 

 
- Nos termos do Parecer da AGE nº 3.909/2014, o mapeamento das vagas deverá contemplar a real necessidade do sistema, com a otimização dos cargos com carga horária completa, sempre que possível. 

Nomeações e novos concursos – SEE e Colégio Tiradentes 

Para os casos em que há concurso vigente com candidatos aprovados (SEE e Colégio Tiradentes): 

Os concursos vigentes devem ser prorrogados, na forma da lei. 

Passo 1: levantamento das vagas para as quais há candidatos aprovados 

 - Após o fechamento do levantamento das vagas ocupadas por ex-efetivados, será realizado um cruzamento para identificar aquelas para as quais há candidatos aprovados: previsão de conclusão do levantamento no final de agosto. 

 - As nomeações dos concursos vigentes deverão ocorrer após a conclusão do levantamento, com previsão de início em setembro, priorizando-se as vagas remanescentes dos respectivos editais e seguindo-se a ordem de classificação. Tais nomeações serão realizadas conforme a capacidade operacional para viabilizar o provimento das vagas. 

Nomeações e novos concursos – SEE e Colégio Tiradentes 

Para os casos em que não há concurso vigente com candidatos aprovados (SEE e Colégio Tiradentes ): 

 
Passo 2: novos concursos 

 - Para as vagas onde não há concursados aprovados serão publicados novos editais : previsão para início das publicações dos editais em novembro. 

 
Obs: considerando que o atual banco de candidatos à designação da SEE expira em 31/12/2014, será aberto novo processo de inscrição para formação de um novo banco de candidatos à designação para o ano de 2015. Os atuais servidores ex-efetivados e demais interessados poderão ser inscrever, na forma da legislação. 

Novos concursos – UEMG, UNIMONTES, FCS, FHA 

Para os casos em que não há concurso vigente com candidatos aprovados (UEMG; UNIMONTES, FCS, FHA): 

 - Nos casos em que não houver concurso público vigente serão lançados editais para novos Concursos Públicos, em cumprimento à decisão do STF. 

Estão sendo realizados os estudos qualitativos para o levantamento das vagas necessárias por município, disciplina e carga horária. 

Previsão de publicação dos editais: 

 


Remuneração, direitos e benefícios 

Fica assegurado aos servidores o mesmo padrão remuneratório de 1º de abril de 2014, se mantida a mesma carga horária. 
Assim, direitos e benefícios específicos de servidores efetivos usufruídos ou com início de gozo anterior a 1º de abril, tais como LIP, férias-prêmio, afastamentos e ajustamento funcional ficam mantidos, até a data final da respectiva concessão. 
A decisão do STF impede novas concessões e gozo de direitos e benefícios que são atribuídos exclusivamente a servidores efetivos. 
Os servidores terão a faculdade de continuar contribuindo para assistência saúde do IPSEMG. 


Extensão de Carga Horária 

As extensões de carga horária somente podem ser atribuídas a servidores efetivos. Assim: 
as extensões de carga horária concedidas a servidores não efetivos anteriormente a 1º de abril ficam mantidas, se persistir a necessidade; 
as extensões de carga horária eventualmente concedidas a servidores não efetivos após 1º de abril deverão ser suspensas imediatamente, tomando-se as medidas necessárias para garantir o funcionamento das 
escolas e a carga horária dos alunos; 
.nenhuma extensão de jornada pode ser concedida a servidores não efetivos após 1º de abril de 2014; 
eventuais problemas referentes a taxações neste período deverão ser comunicados à SRE, que enviará a informação à SEE. 


Tempo de contribuição ao Regime Próprio 

Todo o tempo de serviço/contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será certificado pelo governo de Minas. 
O servidor alcançado pela ADI 4876 poderá averbar seu tempo no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 


Passo a passo para requerer a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC para averbar junto ao INSS: 

preencher requerimento na escola, anexando cópia dos documentos de identidade, CPF, PIS/PASEP, certidão de casamento (se houver alteração de nome em decorrência do casamento) e comprovante de endereço ; 
a escola deverá encaminhar o requerimento e cópias dos documentos à SRE, juntamente com a Certidão de Tempo de Serviço acompanhada das grades de frequência, em via original, expedidas pelos órgãos /unidades de vinculação do servidor; 


Tempo de contribuição ao Regime Próprio 

 
A SRE encaminha o processo para a Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria – DCCTA – da SEPLAG; 
a CTC emitida pela DCCTA/SEPLAG será enviada, via AR, para o endereço informado no requerimento; 
o interessado averba a certidão no INSS. 


Benefícios previdenciários 

Os servidores da LC nº 100/2007 terão seus direitos previdenciários garantidos pelo Regime Próprio de Previdência de Minas Gerais. O limite máximo de vínculo previsto no efeito prospectivo da decisão do STF é 1º de abril de 2015. Desta forma, o Executivo mineiro vai garantir os benefícios previdenciários – afastamento do trabalho/auxílio doença, aposentadoria e pensões – para os servidores alcançados pela ADI durante o período de vínculo de cada servidor com o Estado. 


Benefícios previdenciários: Aposentadoria 

O servidor que comprovar o cumprimento dos requisitos para aposentadoria até o limite máximo de vínculo previsto no efeito prospectivo da decisão do STF é 1º de abril de 2015, poderá se aposentar e deverá solicitar sua aposentadoria com a maior urgência. 
o servidor poderá se aposentar no RPPS/MG por qualquer uma das regras vigentes (integral, proporcional, invalidez); 
poderá solicitar averbação de tempo fora do serviço público estadual, para fins de comprovação do direito à aposentadoria em 01.04.2014, por meio de certidão expedida pelo INSS, Prefeituras, etc., desde que o tempo a ser aproveitado/averbado seja anterior a 06.11.2007, data de publicação da Lei Complementar nº 100/2007, e, ainda, que não haja concomitância com tempo estadual já vinculado ao cargo. 


segunda-feira, 18 de agosto de 2014

Divulgados os resultados por escola no Programa de Avaliação da Rede Pública de Educação Básica - PROEB

O Programa de Avaliação da Rede Pública de Educação Básica avalia os conhecimentos dos alunos da educação básica ao final de cada etapa de ensino: no 5º e 9º anos do Ensino Fundamental e no 3º ano do Ensino Médio. Todos os alunos são avaliados e classificados em três padrões de desempenho - baixo, intermediário e recomendável - em Língua Portuguesa e em Matemática.

As escolas que participaram do Programa de Avaliação da Rede Pública de Educação Básica (Proeb) já podem acessar seus resultados no ambiente virtual do Sistema Mineiro de Avaliação da Educação Pública (Simave), na página da Secretaria de Estado de Educação.

Para saber sobre o seu resultado no Proeb, a instituição deve pesquisar pela edição de 2013 da avaliação, informar a rede de ensino à qual pertence, o ano de escolaridade avaliado, a Superintendência Regional de Ensino (SRE) á qual está vinculada, o município em que está localizada e, por fim, o nome da própria escola.

Para conferir o resultado de todas as escolas públicas do Estado, clique aqui.

sexta-feira, 8 de agosto de 2014

Orientações sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 2014


COMO FUNCIONA O PDDE?

O recurso é repassado uma vez por ano e seu valor é calculado com base no número de alunos matriculados na escola segundo o Censo Escolar do ano anterior. O dinheiro destina-se à aquisição de material permanente; manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; avaliação de aprendizagem; implementação de projeto pedagógico; e desenvolvimento de atividades educacionais.
 
Todas as escolas públicas rurais de educação básica recebem também uma parcela suplementar, de 50% do valor do repasse. As escolas urbanas de ensino fundamental que cumpriram as metas intermediárias do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) estipuladas para 2009 também recebem essa parcela suplementar.

O valor destinado às escolas privadas de educação especial deve ser usado da mesma maneira que nas escolas públicas. Para conhecer as equações de cálculo dos valores repassados a essas escolas, acesse a Resolução nº 3/2010 do FNDE.

O PDDE E O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA:

O PDDE também concorre para a melhoria da gestão nas escolas públicas de educação básica que não tiveram desempenho satisfatório no Ideb por meio da ação PDE Escola. Os recursos são repassados para as unidades de ensino das redes estaduais e municipais que aderiram ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e planejaram a implementação do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola).

Os repasses para as escolas com baixo desempenho no Ideb em 2007 vão de R$ 15 mil (escolas com até 99 alunos) a R$ 75 mil (mais de 3.999 estudantes).

Para aquelas com desempenho aquém do estipulado no Ideb de 2005 ou que ficaram abaixo da média nacional no Ideb de 2007, o repasse vai de R$ 10 mil (para unidades com até 99 alunos) a R$ 37.500 (mais de 3.999 estudantes).

Os recursos do PDE Escola devem ser usados, prioritariamente, em adaptações arquitetônicas e estruturais para assegurar a instalação e operação de laboratórios de informática distribuídos pelo Programa Nacional de Informática na Educação (Proinfo) e garantir acessibilidade aos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.
 
Ensino médio inovador

O PDDE também repassará recursos para escolas públicas estaduais e distritais de ensino médio regular. Para que as unidades de ensino recebam a transferência financeira, as respectivas secretarias de educação precisam aderir ao Programa Ensino Médio Inovador e cadastrar os Planos de Ações Pedagógicas (PAP) das escolas pertencentes as suas redes no módulo do Sistema Integrado de Planejamento e Finanças do Ministério da Educação (SIMEC). Caso os planos sejam aprovados pela Secretaria de Educação Básica do MEC (SEB), essas escolas passam a ser beneficiárias da ação.

Os repasses serão destinados ao desenvolvimento de práticas inovadoras no ensino médio regular e poderão ser aplicados em diversas ações. Veja quais são essas ações no Art. 11 da Resolução nº 3/2010 do FNDE.

Funcionamento das escolas nos finais de semana

Escolas públicas de ensino fundamental ou médio selecionadas por estados, Distrito Federal e municípios, segundo critérios da Secretaria de Educação Continuada Alfabetização e Diversidade (Secad) do Ministério da Educação, também recebem recursos para funcionar nos finais de semana, oferecendo atividades educativas e recreativas. O dinheiro destina-se à compra de material permanente, de material de consumo e às despesas com transporte e alimentação dos responsáveis pelas atividades.
Educação integral

O PDDE também é destinado à adoção de educação integral pelas escolas, com a oferta de, no mínimo, sete horas diárias de aula e reforço de atividades de aprendizagem, lazer, artísticas e culturais, entre outras.

Os recursos servem para transporte e alimentação dos monitores, para a contratação de serviços e para a compra de material permanente e de consumo necessários para o desenvolvimento das atividades de educação integral.

São beneficiadas escolas de ensino fundamental ou médio selecionadas pela Secad, de acordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa Mais Educação em 2010.

Quadras esportivas

Também serão destinados recursos a escolas públicas de educação básica que aderiram ao Programa Mais Educação em 2009 para reforma, ampliação e construção de cobertura de quadras esportivas ou de espaços destinados ao esporte e ao lazer. Para a reforma das quadras ou espaços destinados ao lazer, os repasses serão de R$ 20 mil (escolas com até 500 alunos) a R$ 30 mil (unidades com mais de mil estudantes). Os mesmos valores serão repassados para ampliação. Já para a construção de cobertura, o recurso será de R$ 50 mil. As escolas beneficiárias serão selecionadas pela Secad.
Classes multisseriadas no campo


O PDDE também destinará recursos para escolas públicas municipais localizadas no campo que possuam até 50 alunos matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental em classes multisseriadas. As beneficiárias selecionadas pela Secad receberão R$ 12 mil, que podem ser usados na contratação de mão-de-obra e em outras despesas necessárias à manutenção, conservação e pequenos reparos em suas instalações, bem como na aquisição de mobiliário escolar e em outras ações de apoio com vistas à realização de atividades educativas e pedagógicas coletivas.
Execução

As escolas públicas de educação básica com mais de 50 alunos devem criar unidades executoras para receber diretamente recursos do PDDE. Nas escolas com até 50 alunos, é facultada a criação de unidade executora. Caso ela não seja formada, a escola pode receber o recurso por meio da entidade executora (prefeitura ou secretaria de educação distrital ou estadual) a que esteja vinculada. No caso das escolas privadas da educação especial, os depósitos são realizados nas contas de suas entidades mantenedoras.

Os repasses dos recursos são feitos em parcela única anual, por meio de depósito nas contas bancárias abertas pelo FNDE, em banco e agência com os quais a Autarquia mantém parceria.


COMO É FEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PDDE?


A prestação de contas segue os seguintes passos:
As unidades executoras das escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal encaminham a prestação de contas dos recursos recebidos às prefeituras ou secretarias de Educação até 31 de dezembro do ano do repasse.
De posse das prestações de contas das UEx, as prefeituras e secretarias de Educação devem:
analisar as prestações de contas e arquivar toda essa documentação;
consolidar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas encaminhadas pelas unidades executoras das escolas de sua rede de ensino;
prestar contas ao FNDE dos recursos transferidos para atendimento às escolas que não possuem unidades executoras;
encaminhar a documentação até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao ano do repasse ao FNDE.
As mantenedoras de escolas privadas de educação especial devem apresentar sua prestação de contas diretamente ao FNDE até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao do recebimento do recurso.



quarta-feira, 6 de agosto de 2014

PM - MG abre 120 vagas no Curso de Formação de Oficiais

PM - MG abre 120 vagas no Curso de Formação de Oficiais



A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM - MG) anunciou a abertura do concurso público 05/2014 para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) 2015. Serão oferecidas 120 vagas, sendo 108 para homens e 12 para mulheres.
Para participar, o candidato deve ter idade entre 18 e 30 anos (completos até a data de início do curso), título de bacharel em Direito, altura mínima de 1,60m, idoneidade moral, entre outros requisitos que podem ser conferidos no edital. A remuneração básica inicial é de R$ 3.895,10 para o cadete do 1º ano do CFO/2014 e de R$ 5.991,49 para o cargo de 2º Tenente PM, em jornadas de 40 horas semanais.
Os interessados devem atender às exigências do certame e realizar a inscrição no período de 31 de julho de 2014 a 28 de agosto de 2014, mediante preenchimento do formulário disponível no site www.pmmg.mg.gov.br. Para efetivar a inscrição, será necessário efetuar o pagamento da taxa que custa R$ 151,58.

quinta-feira, 31 de julho de 2014

Vagas para Designação–Rede Municipal de Ensino–Carmo do Cajuru












AVISO

As vagas de designação da Rede Municipal de Ensino de Carmo do Cajuru não estão sendo divulgadas neste site. 

Pedimos desculpas a todos os leitores. Assim que for possível, voltaremos a divulgá-las.