Leis

Portaria SECADI/MEC nº 68 de 09 de novembro de 2012 - DOWNLOAD

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 - DOWNLOAD

Lei nº 869/1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. - DOWNLOAD

Lei 18.975/2010 – Fixa o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da Polícia - DOWNLOAD

Lei nº 15.293/2004 – Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado. - DOWNLOAD

Estatuto do Idoso - Lei Nº 10.741/03. - DOWNLOAD

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Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. - DOWNLOAD


LEI FEDERAL Nº 10.287/01, APROVADA EM  20 DE SETEMBRO DE 2001

Altera dispositivo da Lei Federal Nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. DOWNLOAD

LEI FEDERAL Nº 10.639/03, APROVADA EM 9 DE JANEIRO DE 2003

Altera a  Lei Federal Nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro Brasileira", e dá outras providências. DOWNLOAD


LEI FEDERAL Nº 10.709/03, APROVADA EM 31 DE  JULHO DE 2003

Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da  Lei Federal Nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências. DOWNLOAD

LEI FEDERAL Nº 10.793/03, APROVADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2003

Altera a redação do Art. 26, § 3º , e do Art. 92 da  Lei Federal Nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", e dá outras providências. DOWNLOAD


 
PARECER CEB/CNE Nº 1/97, APROVADO EM 26 DE FEVEREIRO DE 1997

ASSUNTO: Orientações Preliminares da Câmara de Educação Básica sobre a Lei Federal Nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996.
INTERESSADOS: Sistemas e Instituições de Ensino
RELATOR: Conselheiro Ulysses de Oliveira Panisset
PROCESSO CNE Nº : 23001.000078/97-25 - DOWNLOAD

PARECER CEB/CNE Nº 5/97, APROVADO EM 7 DE MAIO DE 1997

ASSUNTO: Proposta de Regulamentação da Lei Nº 9.394/96
                    (complementado pelo Parecer CEB/CNE Nº 12/97, aprovado em 8 de outubro de 1997)
INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica
RELATOR: Conselheiro Ulysses de Oliveira Panisset
PROCESSO CNE Nº : 23001.000189/97-96 DOWNLOAD


PARECER CEB/CNE Nº 12/97, APROVADO EM 8 DE OUTUBRO DE 1997

ASSUNTO: Esclarece dúvidas sobre a Lei Nº 9.394/96
                    (em complemento ao Parecer CEB/CNE Nº 05/97, aprovado em 7 de maio de 1997)
INTERESSADO: Conselhos Estaduais de Educação e outros
RELATOR: Conselheiro Ulysses de Oliveira Panisset
PROCESSO CNE Nº : 23001.000176/97-44 DOWNLOAD

 
RESOLUÇÃO CEB/CNE Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2010 (*)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA


DEFINE  DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS GERAIS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA.

Embasada pelo Parecer CEB/CNE Nº 07/10, aprovado em 07.04.2010 DOWNLOAD

LEI FEDERAL Nº 9.475/97, APROVADA EM 22 DE JULHO DE 1997

Dá nova redação ao Art. 33 da Lei Federal Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. DOWNLOAD

Estabelece normas para reposicionamento dos Professores de Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação, dos níveis T1 e T2, para o nível I da carreira.
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RESOLUÇÃO SEE Nº 2 .958, DE 29 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a Assembleia Escolar e sobre a estrutura, funcionamento e processo de eleição dos membros do Colegiado Escolar na rede estadual de ensino de Minas Gerais .