sábado, 9 de janeiro de 2010

Legislação

Lei 9394/96 - LDB

Lei nº 11.738 - Piso Salarial Profissional Nacional

Plano Nacional de Educação (PNE)

Constituição Federal 1988

Constituição do Estado de Minas Gerais

Leis

Lei 11.738, de 16 de julho de 2008 - Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional nº 53, de 20 de dezembro de 2006 – Dá nova redação aos artigos nº 7, 223, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias


Medidas Provisórias


Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006 – Regulamenta o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias


Portarias


Portaria no 1.227, de 28/12/2009 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalizaçao do Fundeb para o exercício de 2010

Portaria Interministerial nº 577, de 05/05/2010 – Altera cronograma de repasses da complementação da União ao FUNDEB para 2010.

ANEXO - Portaria Interministerial nº 577, de 05/05/2010

Portaria Interministerial nº 538-A, de 26/04/2010 – Retifica e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2010.

ANEXO I - Portaria Interministerial nº 538-A, de 26/04/2010

ANEXO II - Portaria Interministerial nº 538-A, de 26/04/2010

ANEXO III - Portaria Interministerial nº 538-A, de 26/04/2010

Portaria MEC nº 496, de 16/04/2010 - Divulga demonstrativo final da distribuição dos recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2009.

ANEXO - Portaria MEC nº 496, de 16/04/2010

Portaria/MEC nº 777, de 10/08/2009 – Aprova a Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade para o exercício de 2010.

Portaria/MEC nº 788, de 14 de agosto de 2009 - Revisa os Parâmetros operacionais do FUNDEB para 2009.

Portaria Interministerial nº 408, de 28/4/2009 - Divulga o novo cronograma de repasses da complementação da União ao Fundeb.

Portaria/MEC Nº 386, de 17/04/2009 - Divulga demonstrativo final da distribuição dos recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2008.

- Anexo da Portaria/MEC Nº 386 - Demonstrativo da distribuição dos recursos do Fundeb – 2008.

Portaria Interministerial nº 221, de 10/3/2009 - Define e divulga a operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, serão observados, no exercício de 2009.

Portaria FNDE Nº 344 DE 10/10/2008 - Estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento de Conselhos do Fundeb.

Portaria 1462 de 01 de dezembro de 2008

Anexo Portaria 1462 - Demonstrativo da distribuição dos recursos do Fundeb – 2007.

Portaria Interministerial nº 1.027 de 19/08/2008 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2008 e revoga a Portaria Interministerial nº 598, de 19/05/2008.

- Anexo I - Valor aluno/ano estimado, por estado, e previsão de receita do Fundeb para 2008

- Anexo II - Cronograma de repasses da complementação da União ao FUNDEB para 2008

- Anexo III - Valor aluno/ano, por estado, do Fundef em 2006

Portaria Nº 932, de 30/7/2008 - Aprova a Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que define os fatores de ponderação do Fundeb para o exercício de 2009

Potaria nº 317, de 16 de junho de 2008 - Distribuição do recursos do Fundeb (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).

Portaria Interministerial nº 598 de 19/5/2008 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2008 e revoga a Portaria Interministerial nº 173, de 30 de janeiro de 2008.

Anexo I - Valor aluno/ano estimado, por estado, e previsão de receita do Fundeb para 2008

Anexo II - Cronograma de repasses da complementação da União ao FUNDEB para 2008

Anexo III - Valor aluno/ano, por estado, do Fundef em 2006

Portaria Interministerial nº 173 de 30/1/2008 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2008

- Anexo I - Valor aluno/ano estimado, por estado, e previsão de receita do Fundeb para 2008

- Anexo II - Cronograma de repasses da complementação da União ao FUNDEB para 2008

- Anexo III - Valor aluno/ano, por estado, do Fundef em 2006

Portaria nº 43 de 11/1/2008 - Trata da distribuição proporcional dos recursos do Fundeb, quanto às matrículas públicas presenciais efetivas de educação básica

Portaria Interministerial nº 1.030, de 6 de novembro de 2007 - Atualiza e divulga o valor da complementação da União ao Fundeb em 2007

- Anexo Portaria Interministerial nº 1.030, de 6 de novembro de 2007

Portaria/MEC nº 952, de 8 de outubro de 2007 – Transfere para o FNDE a gestão operacional do Fundeb

Portaria/MEC nº 48, de 31 de janeiro de 2007 – Estabelece os procedimentos contábeis para registro dos recursos destinados ao Fundeb.

Portaria/MEC nº 48, de 31 de janeiro de 2007 – Anexos 2 e 3

Portaria Normativa/MEC nº 4 , de 27 de fevereiro de 2007 - Trata da distribuição proporcional dos recursos do Fundeb, quanto às matrículas públicas presenciais efetivas de educação básica

Portaria Normativa nº 41, de 27/12/2007 - Divulga a especificação das ponderações entre diferentes etapas, modalidades e estabelecimentos de ensino, a serem seguidas em 2008, no âmbito do FUNDEB


Decretos


Decreto Nº 6.755, de 29 de Janeiro de 2009 - Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.

Decreto nº 6.571, de 17/09/2008 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.

Decreto nº 6.278, de 29/11/2007 - Altera o Decreto n o 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007.

Decreto n° 6.253, de 13 de novembro de 2007 – Regulamentação do Fundeb - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 6091, de 24 de abril de 2007 – Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2007

– Anexo I - Decreto nº 6091, de 24 de abril de 2007 – Valor aluno/ano estimado, por estado, e previsão de receita do Fundeb para 2007

– Anexo II - Decreto nº 6091, de 24 de abril de 2007 – Valor aluno/ano, por estado, do Fundef em 2006


Pareceres


Parecer nº 7/2008 do CNE - Conselho Nacional de Educação - Consulta sobre a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, e a Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no que se refere à abertura de crédito adicional do percentual de até 5% dos recursos do Fundeb para utilização no exercício imediatamente subseqüente.

Resoluções

Resolução nº 1, 27/3/2008 - Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2007 – Institui as ponderações aplicáveis à distribuição proporcional dos recursos do Fundeb


Notas Técnicas


Nota de esclarecimento nº 002/2009 - Acerto financeiro nos repasses do FUNDEB do período de 01.01.2009 a 08.03.2009 e Demonstrativos Financeiros por município

Nota de esclarecimento nº 001/2009 - Ajuste financeiro anual na distribuição dos recursos do Fundeb/2008 e Demonstrativos Financeiros por município

Nota técnica sobre metodologia de filtragem dos dados de matrículas do censo escolar para o Fundeb - 2009

Nota técnica sobre metodologia de filtragem dos dados de matrículas do censo escolar para o Fundeb - 2008

Nota técnica sobre metodologia de filtragem dos dados de matrículas do censo escolar para o Fundeb - 2007

Nota técnica nº 706/2007/GECON/CCONT/STN – Sobre os ajustes financeiros decorrentes do artigo 47 da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006
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